Califórnia cria cortes para 'sentenciar' pessoas a tratamento de saúde mental

Até outubro, oito condados da Califórnia, nos Estados Unidos, terão cortes dedicadas exclusivamente a lidar com pessoas com problemas graves de saúde mental. Tribunais semelhantes serão implementados nos demais condados do estado, dentro de um plano de dois anos.

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A lei Care Act, que criou o sistema de Care Courts — sendo Care a sigla de Community Assistance, Recovery and Empowerment e uma palavra que significa "cuidado", "assistência" ou "tratamento" —, estabelece que uma variedade de pessoas pode peticionar ao juiz para emitir uma ordem de tratamento obrigatório de pessoas com problemas mentais graves.

Peticionários podem ser familiares do paciente, policiais, bombeiros, paramédicos e outros profissionais de saúde, assistentes sociais, pessoal de escolas, entre outros.

Os pacientes mais visados são moradores de rua e outros "sem teto" que vivem em abrigos e acampamentos, bem como dependentes de drogas.

Estudos indicam que um terço dos moradores de rua tem problemas sérios de saúde mental. A Califórnia tem 170 mil moradores de rua — um quarto da população de "sem teto" do país.

Uma vez que essas pessoas comparecem a uma corte para uma audiência, o juiz vai determinar uma avaliação e, se for o caso, vai formular um plano de tratamento e de serviços de suporte, que poderá durar de um a dois anos, prorrogáveis se necessário.

O condado vai cobrir seus custos, com dinheiro do estado. As autoridades estaduais preveem que o custo do programa será de US$ 215 milhões por ano. E estimam que pelo menos 12 mil pessoas serão submetidas ao tratamento anualmente.

Críticos do programa dizem que ele vai impor tratamento obrigatório (ou involuntário) a pessoas com problemas de saúde mental.

As autoridades do estado dizem que ele é uma alternativa à cadeia e à curatela (conservatorship), em que as pessoas perdem quase toda sua autonomia. Dizem ainda que os "réus" terão assistência jurídica.

Nenhuma pessoa poderá ser forçada a se submeter a tratamento ou ser medicada contra sua vontade, a não ser que o juiz entenda que uma lei estadual de 1967 o autorize a fazê-lo. Mas, se não aceitar o tratamento, poderá ser hospitalizada, submetida à curatela ou ir para a cadeia.

Também serão encaminhados para essas cortes os réus que não podem ser julgados em casos criminais porque não entendem as acusações e os procedimentos. Se não aceitarem o tratamento, poderão ser processados de qualquer forma.

As autoridades da Califórnia não têm confiança total no funcionamento do programa, por duas razões: 1) há falta de trabalhadores da saúde no estado; 2) não há habitação suficiente para cumprir a parte da lei que prevê a retirada das pessoas das ruas. Com informações de Washington Post, Los Angeles Times, National Public Radio (NPR) e Jornal da ABA.