Código de Defesa do Consumidor e juros: interpretação deontológica dos contratos

Em que pese vivermos num país capitalista e com pensamento eminentemente liberal, a Constituição foi forjada numa época de imensa turbulência, violência, arbitrariedades e disparidade de classes e, por isso, o constituinte originário prestigiou os social e economicamente mais fracos e oprimidos, estabelecendo como um dos objetivos constitucionais a 1) dignidade da pessoa humana, a 2) redução das desigualdades e a 3) justiça social, conforme se depreende do artigo 3º.

As relações de consumo parecem serem calcadas mais na relevância do capital do que propriamente por quem realmente tem importância. Ora, poderíamos fazer o raciocínio não tão absurdo de que sem consumidores não haveria demanda; e, sem demanda não haveria mercado. Por mais razoável que seja imaginarmos que os fornecedores também podem criar a demanda, ainda assim, sem pessoas que não estejam interessadas em consumir ou adquirir, não haveria demanda e, com isso, o lucro seria inexistente.

Os celulares, por exemplo, que hoje servem, inclusive, como instrumento de trabalho e uma verdadeira necessidade dos tempos modernos para a comunicação, quando foram criados, não havia a necessidade de sua criação. Foi uma inovação, um "plus", uma benfeitoria voluptuária que deu certo.

Uma das maiores batalhas judiciais que o consumidor enfrenta é no tocante à revisão de juros. O Código de Defesa do Consumidor prevê uma regra de revisão mais benéfica ao consumidor do que aquela prevista nos artigos 478 a 480 do Código Civil. Entretanto, aquele ainda padece nesta "luta de braço" jurídica em face às instituições financeiras.

Com isso, cria-se o ambiente perfeito não apenas para um maior desequilíbrio contratual, mas igualmente num endividamento desenfreado com o oferecimento irresponsável de crédito.

Desequilíbrio e endividamento andam de mãos dadas, impactando a economia nacional.

O consumidor vem perdendo a briga por uma relação mais justa e equilibrada e, não fosse o Código de Defesa, sua situação estaria bem pior. Vejamos, por exemplo, o EREsp nº 1.889.704/SP no qual se julgou em favor das operadoras de planos de saúde no tocante à taxatividade do rol de procedimentos previstos no artigo 10 da Lei nº 9.656/1998; ou REsp nº 1.061.530/RS, no qual se definiu, dentre outros assuntos, que os juros remuneratórios cobrados a taxa acima de 12% a.a. não é, por si só, abusivo, ainda que esteja pré-definido em contrato, bem como que não se admite que os magistrados tomem conhecimento "ex officio" de cláusulas abusivas a não ser que efetivamente provocados pela parte.

Vários fatores contribuem para esses entendimentos desfavoráveis, dentre eles: 1) a ainda enraizada idéia do "pacta sunt servanda" como um super-princípio de direito contratual; 2) a confusão consciente entre os pressupostos de revisão estabelecidos pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, com a prevalência do primeiro sobre o segundo; 3) um lobby jurídico dos principais litigantes em matéria de direito do consumidor que financiam palestras, seminários, congressos, resorts, etc. para membros do Poder Judiciário; 4) a grande quantidade de desrespeitos, por negligência e visando apenas e tão somente o lucro, às normas de qualidade e segurança dos produtos e serviços que causam numa enxurrada de ações na justiça e, das quais o Poder Judiciário muitas vezes as classificam errônea e precipitadamente como "industria do dano moral", etc. Enfim, poderíamos enumerar uma série de outros fatores que contribuem para o flagelo do consumidor no âmbito da justiça.

Recentemente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento nos autos do REsp nº 2.015.514/PR de relatoria da e. ministra Nancy Andrighi — da qual temos imensa admiração e respeito. Neste, fora imposto o ônus da prova dos juros abusivos não aos fornecedores, mas sim à parte mais fraca da relação. Deste modo, o STJ entendeu que cabe ao consumidor, e não ao fornecedor — que é quem redige unilateralmente o contrato, quem detém toda a expertise do processo de produção, fiscalização e distribuição do produto ou serviço — a prova de que os juros são abusivos, não cabendo a "singela" afirmação de que estes estão acima dos juros médios praticados pelo mercado. O consumidor deve, portanto, provar que os índices de um determinado banco são maiores do que os juros cobrados por outro banco de sua região, na mesma espécie contratual. A nosso ver, partir-se da presunção de que os consumidores teriam acesso a contratos de outros bancos, dos quais sequer fazem parte, além de equivocado é, outrossim, processualmente cruel e oneroso, na medida em que, em não raras as vezes, os consumidores sequer têm conhecimento sobre os seus próprios contratos ou possuem acesso dificultado aos mesmos.

Da PNRC: No mais, o entendimento reiterado do STJ é flagrantemente inconstitucional, contrariando-se o disposto no artigo 5º, XXXII da Constituição Federal. É de se lembrar que o Poder Judiciário, enquanto Poder do Estado brasileiro, encarregado da fiscalização quanto à aplicação adequada das leis, possui o dever de conhecimento dos litígios que lhe são propostos, diante do que determina o inciso XXXV do referido dispositivo.

Os cidadãos possuem a garantia constitucional de acesso ao órgão judicante, quando houver risco de não reconhecimento ou de violação aos seus direitos. Inobstante, o artigo 5º, IV do Código de Defesa do Consumidor prevê, como instrumento de implementação da PNRC, os juizados especiais e as varas especializadas em direito do consumidor, integrando, portanto, a chamada Política Nacional das Relações de Consumo.

Do risco da atividade: historicamente, o CDC é primo — ou dever-se-ia dizer filho — das leis trabalhistas, na medida em que seu surgimento se deu inicialmente tendo como objetivo a melhoria das condições de trabalho. Daí nasceu, por exemplo, a Liga dos Consumidores de Nova Iorque, criada por Josephine Lowell, impondo como sanção aos que negligenciavam as leis trabalhistas para mulheres e crianças, o boicote de produtos e serviços de seus empregadores.

A CLT, ao conceituar quem figura na posição de empregador, estipula que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Desta forma, o empregador — que se confunde com a figura do fornecedor, no âmbito do direito do consumidor — também é aquele que assume os riscos do negócio. Inobstante, a Justiça vem repassando ilegalmente e de forma ilegítima o ônus pelo risco do negócio aos consumidores, que, em verdade, devem ser protegidos.

A postura de comprovação da abusividade dos juros deve ser atribuída ao estipulante do contrato, uma vez que é este quem confecciona — frisamos — unilateralmente os contratos, impondo quais serão as obrigações e os direitos dos contratantes, sem qualquer possibilidade de discussão de suas cláusulas. Ao consumidor cabe apenas informar em quantas parcelas poderá pagar o financiamento que pretende contratar e optar, por fim, em assinar ou não o contrato.

Do fim social da norma: Outro caminho à interpretação é o disposto na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lindb). O artigo 5º do Decreto nº 4.657/1942 determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". O CDC é norma de ordem pública e, portanto, admite a aplicação de suas regras e princípios "ex officio" pelo Juízo, contrariando o entendimento do STJ. Ademais, a ordem econômica nacional, prestigiando a dignidade das pessoas, elenca, como um de seus princípios, a defesa do consumidor, sem a qual, aquela não sobreviveria ou não se sustentaria. O consumidor é a parte indiscutivelmente mais importante da relação. De nada adiantaria produzir se não houvesse pessoas para comprar. O capitalismo adotado por nossa ordem econômica encontra, portanto, como freio social a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e, no caso específico das revisões de juros, a defesa do consumidor. Trata-se de um contrapeso à obstinação do lucro desenfreado.

Da interpretação "in dubio pro misero": Além da presunção de vulnerabilidade do consumidor, o CDC aduz, no artigo 47, outrossim, ao princípio da interpretação em favor do consumidor. Nesta, o CDC não impõe nenhuma condição de aplicação do princípio, tornando-o, assim, auto aplicável. Não se trata, por exemplo, da ausência de conhecimento prévio, pelo consumidor, das cláusulas e condições do contrato, mas de norma que impõe uma regra geral de interpretação ao Judiciário. É importante pontuarmos, ainda, que a interpretação em favor do consumidor não é uma regra que promove desigualdade ou favorecimento amplo e irrestrito ao consumidor. Obviamente que haverá de ser feito o juízo caso-a-caso. Entretanto, podemos afirmar com absoluta segurança que os contratos de consumo, escritos ou não, já nascem prontos, constituindo-se em verdadeiros contratos de adesão, ou seja, já se presumindo que com estipulações favoráveis a uma só das partes: o seu redator. Daí a interpretação quanto à presunção de vulnerabilidade técnica, jurídica, social e econômica do consumidor. Daí, igualmente, a importância do artigo 51 do "Codex" Consumerista, o que determina que os contratos devem obediência aos princípios e ao próprio sistema da PNRC (artigo 51, §1º, I).

Como se percebe, há inúmeros instrumentos técnicos à disposição e a que deve fazer uso o Poder Judiciário, a fim de que possa, de forma efetiva e concreta — e não meramente "pro forma" — proteger o consumidor, não permitindo que a Lei nº 8.078/1990 se torna lei vazia. O Estado brasileiro, em que pese adotar, como "modus operandi" de sua economia capitalista, o liberalismo econômico, de outro lado, também adota posturas que integram o chamado "Welfare State" — ou princípio do Estado do Bem-Estar Social [1] — no qual se privilegia não a busca egoística pelo lucro, mas também deve levar em consideração — e assegurar — a dignidade da pessoa humana, visando, como um dos princípios estatais mais básicos, a redução das desigualdades sociais. Entretanto, o que infelizmente testemunhamos é um Judiciário que embarca, cada vez mais, na onda do neoliberalismo, protegendo o lucro, os interesses dos mais ricos e poderosos em desfavor dos mais pobres. Não é raro, como já dissemos, que hajam decisões que convalidam o contrato, suas cláusulas ou seus juros abusivos, adotando-se apenas e tão somente o "pacta sunt servanda", ignorando-se todos os demais princípios e regras que admitem a revisão dos contratos, mesmo que com a opção de contratação do consumidor.

Enfim, temos um Código extremamente social e protecionista, que visa o equilíbrio e harmonia das relações e a proteção dos interesses dos consumidores, mas que, em que pese ser uma lei principiológica, ainda é julgada por mentes de cunho eminentemente neoliberal, causando, com isso, não apenas impacto direto na economia, mas também nos padrões de fornecimento e de consumo, no desleixo das empresas e comércios quanto à segurança de seus produtos e serviços; na certeza de que sairão impunes ou de que o risco de arcarem com danos materiais e morais é mínimos — daí também o tabelamento de "preços" de indenizações [2] — gerando, assim, num fornecimento débil, frágil, sem qualquer segurança técnica ou jurídica e, inevitavelmente num maior número de proposituras de ações judiciais e recursos, impactando na morosidade da justiça.