Sobre a regulação das redes sociais

Nenhum momento histórico foi tão complexo como o presente. Vivemos um mundo digital, em tempo de virtualização e instantaneidade, com uma consequente dispersão de nossas realidades. A sociedade vem sendo marcada pelo encurtamento de espaços e por uma forma avassaladora de acesso à informação, rápida e massificada.  É nesse contexto, de avalanche de acontecimentos, que nos são endereçadas diariamente uma série de informações por meio da internet, sobretudo pelas redes sociais.

O fenômeno não é novo e vem sendo discutido, fundamentalmente quando afeta crianças e adolescentes. A recente aprovação das leis H.B. 311 [1] e S.B. 152 [2] pelo Estado de Utah, nos Estados Unidos, em março deste ano é a mais nova prova de que o mundo virtual não ficará imune à regulação. As legislações sancionadas pelo governador republicano Spencer Cox, especificamente, buscam proteger os jovens na interação com as redes sociais e inovam ao interferir de forma significativa no funcionamento de plataformas — o que deve servir de inspiração a outros estados no país. É certo que Utah é um estado tradicionalmente conservador e isso está refletido nas legislações, que conferem maior poder aos pais sobre os filhos no ambiente virtual. Segundo os novos dispositivos legais, a partir de março de 2024 plataformas como Facebook, TikTok e Instagram deverão verificar a idade de novos usuários residentes no estado e exigir consentimento dos pais ou guardiões para criação de perfis para menores de 18 anos. Além disso, há restrição, pois esse público não terá acesso à plataforma entre às 22h30 e 6h30. Mais, as empresas deverão abdicar de ferramentas desenhadas especificamente com o objetivo de causar dependência mental no usuário menor e não deverão direcionar propagandas, coletar dados desses usuários e disponibilizar seus perfis em buscas realizadas por terceiros. Em jeito de síntese, os pais de Utah passam a ser responsáveis, como no mundo físico, pelas crianças e adolescentes e a eles também deverá ser garantido meio de acesso integral à conta dos filhos, incluindo mensagens e ferramentas que lhes permitam alterar ou eliminar as restrições de horários de acesso. E, por último, há indicativos legais de sancionamento cível e administrativo, como meio de coerção [3].

A regulamentação das redes sociais e do recurso à nova tecnologia é inevitável, sobretudo quando visa a tutela dos presumidamente vulneráveis. É um caminho a ser percorrido com cautela e nesse percurso devemos preservar direitos e garantias, fundamentalmente a liberdade de expressão. Com a crescente integração entre o físico e o digital, a presença do Estado junto ao cidadão nesta realidade complexa é inevitável. Como não temos uma política de educação digital, relevante agora são o estudo e atenção contínuos a estes fenômenos tecnológicos para que se possa implementar regulamentações minimamente eficientes.

No Brasil, o Marco Civil da Internet (2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018) disciplinaram o uso da internet por meio da criação de princípios, garantias, direitos e deveres [4]. O debate sobre o uso inidôneo das redes sociais foi ampliado durante a divulgação em massa de fake news no processo eleitoral de 2022. Atualmente, a questão da regulação está centralizada, não só, mas essencialmente, no Projeto de Lei 2.630/2020 [5], que teve a iniciativa do senador Alessandro Vieira e que pretende instituir a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". Aprovado no Senado, o PL foi remetido à Câmara dos Deputados e está com substitutivo do relator Deputado Orlando Silva.

O debate público é fundamental, sobretudo para que possamos apontar caminhos como a eventual responsabilização civil, administrativa e penal dos provedores por violação de deveres, quando houver, por exemplo, a manutenção de postagens com conteúdo manifestamente ilegal ou de publicações que promovam ódio e violência, depois do recebimento de comunicação para exclusão.

Recentemente, ao afirmar que as regras existentes são insuficientes e com base na experiência do direito comparado, o professor Miguel Reale Jr [6] formou convicção no sentido de que é preciso ir além, havendo necessidade de intervenção penal, quando, por exemplo, a divulgação massiva afete bens jurídicos como o Estado de Direito e a saúde pública [7]. Em nosso juízo, a proposta de intervenção penal nos casos mais sensíveis visa proteção de bens jurídicos relevantes, sendo possível a sua compatibilidade com um modelo jurídico garantista, que, aliás, impõe uma política legal contextualizada e que reconheça as condições políticas, sociais e culturais de nossa época, na linha da contingencialidade e da relatividade do objeto que merece estudo.

De fato, o tema é emergente, complexo e global, devendo ser tratado de forma conjunta pelos países no longo prazo e de forma individual no presente. Afinal, o avanço tecnológico não espera, e é utópico aguardar que exista um consenso universal sobre o assunto para que se avance na regulação das redes. Então, para não perder o timing, o Brasil precisa evoluir em sua legislação interna e discutir o projeto do governo em seu conjunto, inclusive sob a perspectiva da intervenção penal e do merecimento de pena, claro, sem perder de vista uma política criminal que mantenha o núcleo ético-jurídico da tutela dos direitos fundamentais, também na internet.