Responsabilidade solidária no Código de Defesa do Contribuinte

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, instituindo o dito Código de Defesa do Contribuinte, foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e seguiu para discussão e votação pelo Senado [1].

Publiquei em julho deste ano, artigo na Revista de Estudos Tributários no qual analisamos a responsabilidade solidária por interesse comum à luz dos precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) [2]. A proposta da pesquisa foi levantar os acórdãos da CSRF que aplicam o inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN) a fim de entender os fundamentos das decisões e o alcance dado ao termo "interesse comum" pela CSRF.

Após a leitura de 231 acórdãos e o descarte daqueles irrelevantes [3], examinamos 42, das três Turmas da CSRF. A partir da pesquisa, concluímos que as decisões do órgão superior refletem os debates doutrinários em torno do conceito de "interesse comum". Com efeito, embora se possa afirmar que a 1ª e a 3ª Turmas apresentam, em geral, divergências conceituais — aquela definindo que o interesse comum é o "jurídico", e esta, que é o interesse "na vantagem econômica", ao fim e ao cabo, adotam uma definição mais ampla da expressão do que, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) [4] e os Tribunais Regionais Federais da 3ª (TRF-3) [5] e da 4ª Região (TRF-4) [6], além de, não raras vezes, utilizarem como único fundamento legal o inciso I do artigo 124 para atribuir responsabilidade solidária a terceiro que efetivamente não praticou o fato gerador. Não obstante, destacam-se dois acórdãos da 1ª Turma [7] e um da 3ª Turma [8] — este publicado em outubro deste ano e que, portanto, não constou na nossa pesquisa — que destoam dos demais ao enfatizarem que o mero vínculo societário e a vantagem econômica não são alcançados pela expressão "interesse comum", que se refere, exclusivamente, ao interesse jurídico na própria relação jurídica que dá azo ao fato gerador da obrigação tributária.

Quanto à 2ª Turma da CSRF, cuja competência recai sobre as contribuições previdenciárias, que possuem previsão específica de responsabilidade solidária entre empresas que integram o mesmo grupo econômico (artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991), concluímos que o exame da presença de "interesse comum" ou do "vínculo com o fato gerador", conforme exigido pelos artigos 124 e 128 do CTN, é desconsiderado. A 2ª Turma tende a imputar a responsabilidade solidária apenas em razão de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, com fundamento no artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o inciso II do artigo 124 do CTN.

O Código de Defesa do Contribuinte, ao alterar o inciso I do artigo 124 do CTN, adota a linha restritiva e faz jus ao seu nome: procura defender os contribuintes contra a insegurança jurídica que se observa, especialmente, no processo administrativo. Aliás, a proposta de alteração do inciso I do artigo 124 parece pleonástica: [são solidariamente obrigadas] "as pessoas jurídicas que tenham interesse jurídico comum E que tenham atuado na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (grifo nosso). Ora, quem defende que o interesse comum é o "jurídico" parte da premissa que os sujeitos devem praticar conjuntamente o fato gerador para serem responsáveis solidários [9].

Isso só demonstra o afã do legislador em proteger o contribuinte, e o faz legitimamente. De fato, apenas corrobora e solidifica, em texto legal, o entendimento do STJ e do TRF-3 e TRF-4 a respeito da responsabilidade solidária.

Indo além, o PLP nº 17/2022 vai de encontro ao Parecer Normativo Cosit/RFB (PN) nº 04/2018, amplamente aplicado pelo Fisco e pelos julgadores das turmas ordinárias e superiores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que contrariam a doutrina do "interesse jurídico comum" e que defendem que o inciso I do artigo 124 é "forma de responsabilização tributária autônoma". O que apenas parece ser pleonástico na proposta de alteração desse dispositivo é o que impedirá, pois não deixa margem para dúvidas, a responsabilização solidária "por transferência" com fundamento nesse dispositivo a partir da interpretação dada pelo PN nº 04/2018.

Assim como a alteração do artigo 124, ao incluir o artigo 123-A no CTN, o Código de Defesa do Contribuinte exige um maior esforço probatório do Fisco ao afastar presunções de prática conjunta do fato gerador, visto que, com o novo dispositivo, "o pertencimento a um grupo econômico não acarreta, por si só, a responsabilização solidária ou de terceiros". Com essa modificação, o Fisco deverá comprovar, se não o interesse comum, ao menos o vínculo entre empresas do mesmo grupo econômico, nos moldes do artigo 128 do CTN e como já há muito decide o Supremo Tribunal Federal [10], o STJ [11] e o TRF-4 [12].

Portanto, o estudo dos precedentes da CSRF permite concluir que as alterações propostas pelo PLP nº 17/2022 à responsabilidade solidária por interesse comum e de grupos econômicos trarão mais objetividade nos julgamentos e segurança jurídica aos contribuintes, ao expurgar presunções e garantir a adequada fundamentação de autuações e decisões, considerando que, atendendo à lei, o entendimento do Fisco e da CSRF coincidirá com o já aplicado pelos tribunais judiciais.