A vedação à discriminação por motivos políticos ou ideológicos

As últimas eleições aprofundaram um movimento de intolerância política e ideológica [1], em que grupos políticos têm se utilizado de listas de boicote de serviços, ameaças de identificação de casas com símbolos políticos e atos de intolerância pessoal [2]. Listas circulam em pequenas cidades, inclusive no interior do Rio Grande do Sul, mas também em outros estados da Federação [3].

Por esta razão, o presente artigo analisará um dos critérios de discriminação aos quais tem-se prestado pouca atenção: a vedação de discriminação por "convicção política ou ideológica".

A vedação não tem expressa previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, mas existem duas formas para que possa ser considerada integrada ao ordenamento jurídico constitucional brasileiro.

A primeira, é utilizar a cláusula de abertura "quaisquer outras formas de discriminação" combinada com uma interpretação integrativa e sistemática do texto constitucional. A fórmula de abertura está expressa no inciso IV do artigo 3º da Constituição brasileira: "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (grifei). Para a integração dessa cláusula extensiva será útil o cabedal e o auxílio do direito da antidiscriminação.

O significado de que a convicção religiosa, filosófica e ideológica não pode privar alguém de um direito encontra apoio em outro dispositivo constitucional, o inciso VIII, do artigo 5º de que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei" (grifei). Esse dispositivo vai além da objeção de consciência, pois permite uma leitura sistemática para construir uma interpretação em que ocorre a inserção da convicção filosófica ou política dentro do critério de vedação de "quaisquer outras formas de discriminação".

Se ainda não fosse suficiente esta interpretação sistemática, há disposição expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/92). A aludida Convenção estabelece, no seu artigo 1º, como obrigação dos Estados partes o respeito aos direitos e liberdades nela reconhecidos, vedada qualquer forma discriminação:

"[…] e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social" (grifei).

Esta inserção adquire um grau de importância imenso pois os tratados internacionais no direito brasileiro integram o bloco de constitucionalidade, inclusive pela cláusula de abertura dos direitos fundamentais [4], que dispõe que outros direitos fundamentais podem ser adotados por meio dos tratados internacionais [5]. Assim, esses pactos passaram a desempenhar um papel de controlador do direito infraconstitucional, com funções de normas constitucionais pelo seu conteúdo, embora com algumas restrições em razão de não terem passado pelo rito equivalente às emendas constitucionais, ou seja, não alcançaram o critério formal.

Em função do caráter subsidiário da jurisdição internacional, no sistema interamericano, tem-se insistido muito que a Convenção Americana — e os tratados que formam o corpus juris americano [6] — constituem o piso, o parâmetro mínimo de proteção, e não o seu teto, inexistindo óbices a que, em um determinado ordenamento nacional, sejam conferidas garantias maiores ao indivíduo ou ao grupo em situação de vulnerabilidade [7]. Tal posicionamento, da elaboração da chamada interpretação pro persona (pro homine) [8], admite que as disposições nacionais venham a prevalecer sobre aquelas inscritas nos tratados internacionais sempre que a proteção por elas outorgada no âmbito nacional seja mais abrangente ou eficaz [9], mas, na sua outra face, o inverso também é sustentado, pois a escolha recai sobre a norma mais protetiva [10].

Portanto, o sistema brasileiro incorporou a noção de controle de convencionalidade, um procedimento que permite que os Tribunais Internos possam fiscalizar os atos, mas que também permite que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa, em última instância, fiscalizar os Estados que tenham se submetido à sua jurisdição [11].

Reforçando a garantia da Convenção Americana, foi incorporado ao direito brasileiro com o mesmo status, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos [12] que, no seu artigo 1, catalogou o compromisso de os Estados Partes garantir a todos os indivíduos no seu território "os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição".

Adotado o conceito materialmente aberto dos direitos fundamentais, decorrentes do nosso regime democrático ou previstos em tratados internacionais [13] é proibido discriminar por razões políticas ou ideológica no direito brasileiro.

Assim, pode-se assentar que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a vedação de discriminação por opinião política e por convicção ideológica (abarcando a religiosa). Por essa razão, é necessário traçar um delineamento do que se pode compreender por esses termos para que se estabeleça o seu campo de incidência.

A opinião política e a convicção ideológica estão situadas no plano das escolhas pessoais. Embora sejam escolhas — entre visões de mundo — elas não brotam apenas da racionalidade e são (escolhas) condicionadas por uma série de fatores sociais, psicológicos e econômicos.

O elemento normativo constitucional visa proteger a pessoa humana, a despeito de sua convicção sobre o mundo e os agentes políticos. Nele está embutida uma perspectiva de que o indivíduo — ou alguém associado a ele — não seja prejudicado em razão de suas escolhas, de sua crença, de sua visão de mundo (Weltanschauung) inclusive com propósito de que os órgãos do Estado — ou aqueles que o governam e administram — prejudiquem os opositores políticos, com restrições, diferenciações e exclusões com base em suas convicções pessoais.

A proteção ocorre para que a pessoa não tenha prejuízo em seus direitos, mas, por outro lado, a diversidade de opiniões também é um valor para uma ordem jurídica democrática.

A convicção ideológica ou opinião política pode se expressar, inclusive, contra a organização atual do Estado, contra a democracia e contra os Direitos Fundamentais. É claro que, nesses casos, pode (e deve) haver limites para expressar essas manifestações, como, por exemplo, os limites que se fazem ao discurso de ódio [14], manifestações contra o Estado de Direito, ou para que, conforme previsões da Constituição Federal, o direito de reunião e manifestação seja realizado de forma pacífica (artigo 5º, inciso XVI) [15] e sem armas (art. 5º, inciso XVII) [16].

A expressão "convicção ideológica" remete à dificuldade em conceituar "ideologia", empregada em vários sentidos na ciência política e na sociologia. Stoppino se propôs a dividir a expressão ideologia em duas espécies, um "significado fraco" e um "significado forte". O primeiro desses significados, no sentido fraco, designa os "sistemas de crenças políticas: um conjunto de ideias e de valores respeitantes à ordem pública e tendo como função orientar os comportamentos políticos coletivos" [17]. A partir de Marx o conceito forte foi construído com base na ideia de falsidade, que designa uma "falsa consciência das relações de domínio entre as classes" [18].

O sistema brasileiro — e a Constituição portuguesa —, normativamente, abarcam a referência ao conceito fraco de Stoppino, porque a concepção de falsidade faz referência, em contraposição, à de certeza ou de verdade sobre afirmação ou conjunto de afirmações de uma determinada relação ou estruturação social. É nessa concepção fraca, como visão de mundo, que o conceito de ideologia será utilizado, mais propriamente de convicção ideológica a expressar aquelas convicções que o indivíduo — ou eventualmente grupo de indivíduos — possa expressar sobre o mundo, sobre a maneira de organizar os posicionamentos sociais, individuais, de produção, religiosos e culturais.

Disso, constrói-se o conceito de opiniões políticas, que tem relação, em sentido amplo, com o espaço público, com os projetos para esse espaço, com concepções variadas sobre Estado, governo, sociedade e indivíduo, ou até usando outras categorias (como comunidade, pessoa, grupo, família). Poder-se-ia afirmar que são conceitos complementares.

As concepções políticas e filosóficas — como expressões ideológicas — embora encontrem o seu ponto de manifestação individual, geralmente são expressões de grupos de pessoas, organizadas ou difusas e que se propõem a dar respostas rápidas, às vezes, fáceis, sobre as relações que permeiam a vida social, estruturam a sociedade. É provável que, em grande parte, nem sequer se percebam quantas concepções estão introjetadas em si, pois, na medida em que se compartilham paradigmas, não se é consciente das concepções que se expressa [19]. Basta refletir sobre a maneira como se consome, como se vive, como se ordena a satisfação das necessidades, como se ordenam as prioridades para a satisfação de interesses, como se organiza a vida com base em uma determinada visão do mundo que se compartilha coletivamente. Muitas dessas concepções são alimentadas diuturnamente por sistemas de publicidade e propaganda — até por fake news -, outras são incorporadas e repassadas pelo sistema de ensino, de educação e, especialmente, nas relações sociais.

As concepções ideológicas, em sentido lato, influenciam e dominam também o campo jurídico, em que apenas o debate intenso e democrático permite que se saia delas para construir um conjunto de valores que possa satisfazer minimamente a todos [20].

A percepção do caráter ideológico — ou político — de uma concepção, muitas vezes, se dá quando há um estranhamento com o paradigma dominante. Justamente, por essa razão há a proteção constitucional a este indivíduo — e do grupo — que pensa, que se porta e que concebe o mundo de forma diferente ou que toma posições em diferentes partidos políticos ou facções [21].

É a reunião desse conjunto de crenças e de concepções que orientam também opções e ações políticas — em sentido lato — que o conceito de ideologia tem razão de ser. Orienta, em sociedades de massa, os vários objetivos de movimentos, grupos, partidos, permitindo que as pessoas possam defender as suas convicções e viver em sociedade. A ideologia tem como condão identificar e organizar as relações sociais e políticas.

Portanto, embora esse conjunto de crenças possa assumir "falsidades", o entendimento constitucional é que as falsidades sejam objeto de debate público e, assim, possam ser depuradas no ambiente de troca de ideias e pelo conhecimento produzido, devendo-se preservar as pessoas da discriminação em virtude de assumirem e expressarem determinadas convicções políticas ou ideológicas (sempre vedado o discurso de ódio e outras restrições de proteção a direitos fundamentais).

A Constituição brasileira — vale também para a portuguesa — tem como objetivo proteger a liberdade de expressão para que os diversos pontos de vista tenham trânsito. A ideia é de que haverá um processo social de harmonização e de depuração, pois convicções e crenças que são minoritárias em determinado momento podem assumir o papel de majoritárias em outro, o que é fruto do próprio processo dialético e democrático.

Com base nessa visão, podemos perceber a amplitude da vedação da discriminação por motivos ideológicos ou políticos, exigindo-se um dever de respeito por parte do Estado, mas também uma série de comportamentos e ações positivas por parte do mesmo Estado para que as pessoas sejam protegidas da distinção ou da exclusão em função de suas opiniões políticas ou convicções ideológicas. Elas podem abarcar um vasto campo de setores do mundo: o econômico, o social, o cultural, e, também, o religioso, aliás um dos mais atuantes, especialmente quando novas questões de discriminação são postas em relevo e, algumas vezes, a religião passa a ser usada como um instrumento — ou escudo — de discriminação e de imposição de vontade.

A vedação à discriminação depende de uma série de normas complementares produzidas pelo Parlamento, inclusive eleitorais, logo, produzidas pela própria política, como se pode exemplificar com o voto secreto, quando se protege a convicção do próprio indivíduo para que não seja perseguido pelo Estado, ou melhor dito, pelos grupos dominantes que estão no governo do Estado ou que atuam em postos-chaves da burocracia estatal. A proteção deve se dar mesmo contra grupos minoritários que podem atuar até de forma violenta, como se tem notícia no Brasil da atuação de milícias ou, em outros países, de grupos terroristas ou as famosas camisas pardas (Sturmabteilung) de Hitler.

A proteção das concepções políticas e convicções ideológicas dos indivíduos faz parte dos fundamentos de um Estado Democrático de Direito que assegura a liberdade de escolha do indivíduo, a liberdade de expressão dessas convicções dentro de um marco de pluralismo político [22], como estabelecido na Constituição brasileira, que aposta "na força do contrário para a sua própria sobrevivência e legitimidade entre a sociedade" [23].

Ao finalizarmos, é importante registrar que o presente artigo teve como objetivo apenas estabelecer a questão referente ao critério de vedação à discriminação por motivo político ou ideológico. Em estudo que elaborei e que será objeto de publicação, realizo a análise dos aspectos de sua proteção no que tange à esfera privada, sob o ponto de vista da antidiscriminação.

Um dos aspectos da discriminação é que ela gera estigmas sociais e, por esta razão, também fere a dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade. Por isto, a importância de combatê-la através dos diversos mecanismos, inclusive pela responsabilidade civil (individual e coletiva), mas também através de políticas públicas que fomentem a vivência democrática.

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[1] O assunto já foi objeto de artigo doutrinário que participei, mostrando que a questão já se encontrava presente na vida social. Algumas ideias já estão ali delineadas. Leivas, Paulo Gilberto Cogo, Ana Carolina da Costa e SCHAFER, Gilberto. "Sobre a recusa de tratamento médico em razão da filiação política ou ideológica do paciente." Revista da AJURIS 47.149 (2021): 267-282.