O direito internacional e a guerra na Ucrânia

O bom augúrio da conformação de uma ordem pública europeia, forjada logo após o término da segunda grande guerra, em especial pela fundação e sedimentação do Conselho da Europa (5/5/1949), na esteira da contextura de uma sociedade internacional moldada em Estado de Direito, e o valor correlato dos direitos humanos como arquétipos normativos universalizantes, está em xeque face a recente invasão militar russa no território ucraniano. O Direito Internacional Público, focalizado e ancorado em três pilares insofismáveis, o Jus Cogens, o pacta sunt servanda, e a boa-fé, defronta-se, em território europeu, com os interesses políticos sobrepujantes dos Estados soberanos.

Na estrutura constitutiva do Conselho, estão conglobados 46 Estados Nacionais como membros permanentes, bem como 8 Estados na condição de observadores [2]. Apenas a título ilustrativo, compõem o Conselho países como Azerbaijão, Albânia, Moldávia, Mônaco, San Marino, Reino Unido, França e Alemanha. Trata-se, a toda evidência, do projeto mais ousado de internacionalização dos direitos humanos que remonta à data de 04 de novembro de 1950, dia da assinatura da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, em Roma. Exsurgia, desde então, o anelo ambicioso de congregar um número ingente de Estados soberanos europeus e eurasianos, em alguns casos profundamente distintos em termos populacionais e culturais, em torno de valores comuns como democracia, Estado de Direito e direitos humanos, no bojo de um sistema que, em primeira linha, instituiria o status de igualdade jurídica entre seus membros. O postulado jurídico da igualdade soberana entre Estados teria, induvidosamente, o múnus de elidir normativamente a desigualdade de fato verificável in concreto (RESEK, 2022, p. 27).

Remanesce insofismável à saciedade a obstaculização política à compreensão homogênea e inequívoca de Direitos Humanos, malsinada pela cosmovisão eurasiana, em especial pela Federação Russa e pela China. Nesta senda, os direitos humanos seriam meros instrumentos políticos ocidentais, no ambiente já delineado por Carl Schmitt do amigo-inimigo. No caso russo, o Conselho da Europa seria um instrumento de manejo para a concretização dos desideratos políticos da União Europeia e da Otan.

A ruptura do bloco oriental soviético, em 26 de dezembro de 1991, tinha impulsionado a esperança de uma nova ordem internacional pacífica, na exata linha do Tratado publicado em 1795 por Immanuel Kant intitulado à paz perpétua. A própria reunificação alemã, e a subsequente assinatura do Tratado de Maastricht, ato fundacional da União Europeia, propendia ao anulamento das tensões geopolíticas dimanantes da obsoleta Guerra Fria.          

Consoante o panorama urdido pelo jusfilósofo alemão Hasso Hofmann, a década de 1990 engendrou um processo de interdependência global entre economia e informação, política e cultura, impingindo na consciência coletiva o termo "Globalização", que abriu caminho para a ideia de uma cidadania mundial na perspectiva da validade universal dos direitos humanos (HOFMANN, 2020, p. 52). Consoante os mais recentes acontecimentos políticos e militares, avizinha-se o falhanço fragoroso de uma consciência unívoca europeia acerca dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito, conquanto ainda existente a superestrutura jurídico-institucional, máxime o Conselho da Europa e a União Europeia. A atual guerra na Europa está pondo em xeque a fortiori a confiança nos órgãos de deliberação supranacionais, nas cortes internacionais de justiça, e a capacidade e eficiência das normas cogentes de direito internacional no regramento das relações entre Estados.

A Ucrânia aderiu ao sistema do Conselho da Europa no ano de 1995. A Federação Russa, em 1996. Malgrado o pertencimento pari passu de ambos os Estados à mesma organização, a incivilidade da malfadada guerra e o puro talante do mais forte prevaleceu. A Justiça internacional está sub judice, e a legitimação política, jurídica e filosófica dos direitos humanos volta a estar no centro das discussões.         

Referências Bibliográficas
HOFMANN, Hasso. Filosofia Jurídica Pós 1945. Sobre a História do Pensamento Jurídico na República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Editora Fundação Fênix, 2020.
RESEK, José Francisco. Direito Internacional Público. Curso Elementar. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
TEIXEIRA, Carla Noura. Direito Internacional para o Século XXI. São Paulo: Saraiva, 2013.