STJ pacifica critério de fixação dos honorários sucumbenciais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim à controvérsia acerca da aplicação das regras do Código de Processo Civil (CPC) referentes à fixação dos honorários sucumbenciais. Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, foi decidido, por sete votos a cinco, que a verba deve ser calculada sobre: a) o valor da condenação; b) o proveito econômico obtido; ou c) o valor atualizado da causa, atendendo aos §§2º e 3º do artigo 85 do Código.

Nesse julgamento, tivemos a oportunidade de contribuir com o Tribunal para a fixação da tese, uma vez que a Associação Norte e Nordeste de Professores de Direito Processual (Annep) foi convidada para atuar como amicus curiae.

No seu voto, o relator destacou a necessidade de observância da estrita legalidade e frisou que os §§2° e 3° do artigo 85 foram editados sob a competência constitucional conferida ao Congresso Nacional, não cabendo ao Poder Judiciário reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal, "ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade".

Os votos divergentes entenderam que as regras do CPC referentes à verba sucumbencial não poderiam ser interpretadas em sua literalidade nos casos de condenação demasiadamente alta porque propiciariam enriquecimento sem causa.

Contudo, o voto do relator frisou que o CPC/2015 trouxe mais objetividade quanto aos critérios de estipulação dos honorários e que o emprego da equidade foi pensado para casos excepcionais, em que o proveito econômico da demanda for irrisório ou inestimável, ou ainda para causas de valor muito baixo, havendo ou não condenação: "quando o parágrafo 8º do artigo 85 menciona proveito econômico 'inestimável', claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir 'valor inestimável' com 'valor elevado'".

Ao determinar a observância das regras expressas da legislação, a decisão garante a segurança jurídica, possibilitando maior previsibilidade no julgamento de questões semelhantes, referentes aos honorários sucumbenciais, com a aplicação da mesma tese. Também atende à razoável duração do processo, autorizando o (a) relator (a) a aplicar a tese monocraticamente, sem levar a matéria à apreciação do órgão colegiado.

O posicionamento firmado pelo STJ já está repercutindo em outros processos. A ministra Assusete Magalhães, do mesmo Tribunal Superior, lastreou-se no referido julgamento para acolher embargos de divergência no REsp 1.771.147/SP, fixando honorários advocatícios nos percentuais estipulados pelo CPC/2015 em causa de alto valor. A decisão foi proferida monocraticamente, com base no art. 932, V, alínea "b" do mesmo Código, o que só foi possível em decorrência da existência do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ. O referido dispositivo legal atribui ao relator a incumbência de dar provimento a recurso quando a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, depois de oportunizar à parte recorrida o direito de oferecer contrarrazões. Além de ter preservado o entendimento preconizado nos REsp Repetitivos, garantindo a segurança jurídica, não foi necessário submeter o exame dos embargos de divergência à apreciação do órgão colegiado, abreviando a sua tramitação.