Mês da mulher e a importância do debate sobre a violência de gênero

O mês de março, em que, no dia 8, comemora-se o Dia Internacional das Mulheres, suscita amplo debate sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, bem como sobre as distintas maneiras de combatê-las. A discussão sobre as violações de gênero, evidentemente, não se restringe a uma data ou a uma campanha, porém é certo que o marco, ao tempo em que confere visibilidade à luta feminina, reforça a necessidade de ações contínuas para o enfrentamento das violências contra as mulheres. São gritantes as estatísticas nacionais acerca de agressões contra a mulher, nas suas mais distintas categorias — física, sexual, moral, psicológica, patrimonial e institucional.

Para além da aludida responsabilidade institucional, importa especialmente ao Poder Judiciário reconhecer a influência que as desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas — a que estão submetidas as mulheres ao longo dos tempos — exercem na produção e aplicação do direito. Concretizar o direito à igualdade e à não discriminação e fomentar uma cultura jurídica emancipatória e de afirmação de direitos de todas as mulheres e meninas é acima de tudo um dever do Poder Judiciário. Nesse sentido, em outubro de 2021, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o "Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero", cuja adoção foi indicada pela Recomendação CNJ n° 128, de 15/2/2022.

O protocolo nasceu a partir das políticas públicas estabelecidas nas Resoluções CNJ n° 254 e 255, de 2018, em alinhamento com a Agenda 2030 da ONU, e como fruto das atividades de Grupo de Trabalho que se nutriu de estudos produzidos pela academia e magistratura brasileiras, adotando como referências documentos oficiais congêneres produzidos pelo México, Uruguai e Colômbia, além de outros instrumentos internacionais.

Após o lançamento do Protocolo, foi publicada, em 24/11/2021, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil. A decisão condenou o Brasil, 23 anos depois da execução de Márcia Barbosa de Souza, cujo homicídio fora atribuído ao então Deputado Estadual da Paraíba Aércio Pereira de Lima. O julgamento impõe ao Estado brasileiro a adoção e implementação de um protocolo nacional que estabeleça critérios claros e uniformes para a investigação dos feminicídios.

Desse modo, vale dizer que com a aprovação unânime da Recomendação CNJ n° 128/2022, para adoção do "Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero" no Poder Judiciário, o Estado brasileiro atende à determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto à implementação de parâmetros oficiais de julgamento com perspectiva de gênero, harmonizando o ordenamento jurídico pátrio com os tratados internacionais de direitos humanos, bem como com a jurisprudência da Corte IDH a respeito da matéria. Trata-se, portanto, de uma inovação que fortalece o inevitável diálogo nacional com os sistemas regional e universal de proteção dos direitos humanos das mulheres e também reafirma a dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (CF, artigo 1º, III).

Para tanto, o documento funciona como um instrumento referencial em que são estabelecidas premissas conceituais para orientar a compreensão das magistradas e dos magistrados acerca da questão de gênero. Ademais, é proposto um roteiro direcionador de uma abordagem apropriada de casos concretos, de modo a impedir que as decisões judiciais reproduzam estereótipos, perpetuem desigualdades e promovam a revitimização.

Tal conteúdo encontra-se disposto em três partes: uma introdução, contendo definições essenciais para um aporte teórico substancial sobre o assunto; um guia prático, na forma de passo a passo, para o adequado processamento e julgamento dos casos; e a análise de particularidades dos diferentes ramos do Poder Judiciário, incluindo questões recorrentes específicas das Justiças federal, estadual, do trabalho, eleitoral e militar.

Embora represente indubitável avanço, não se pode olvidar que o Protocolo constitui apenas o começo a partir do qual é preciso seguir evoluindo, por meio de iniciativas análogas, tais como a adoção da linguagem inclusiva, a organização de cursos institucionais sobre a temática de gênero e sua inserção nas grades curriculares e no conteúdo programático dos concursos públicos para ingresso na magistratura e nas demais carreiras jurídicas.

O Protocolo afigura-se, portanto, uma iniciativa inovadora que deve ser celebrada como o advento de um norte para a implementação de uma sólida política de igualdade de gênero, formulada com o propósito de despir o Sistema de Justiça das vestimentas arcaicas do patriarcalismo e do machismo estrutural de uma sociedade eivada de preconceitos, servindo como novas lentes, por meio das quais se possa enxergar a possibilidade de realização da igualdade substantiva e de transformação rumo à sociedade livre, justa e solidária idealizada pelo constituinte de 1988 (CF, artigo 3º, I). Afinal, parafraseando o poeta, TRANSFORMAR É PRECISO!!!