Supremo volta a analisar a partir de hoje o voto de qualidade no Carf

Na tarde desta quinta-feira (24/2), o Supremo Tribunal Federal julgará as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.399, 6.403 e 6.415 em que se debate a (in)constitucionalidade da extinção do chamado "voto de qualidade", "voto de minerva" [1] ou "voto de desempate" no âmbito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), instância final do contencioso administrativo federal. O julgamento é muito aguardado pela comunidade jurídica.

Já o ministro Roberto Barroso votou pela constitucionalidade da norma, propondo, contudo, a possibilidade de a Fazenda Nacional ingressar no Judiciário com relação aos casos que forem decididos favoravelmente ao contribuinte por aplicação do mencionado artigo 19-E. O julgamento será retomado hoje no Plenário físico para apresentação de voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Diferentemente dos Tribunais Superiores que, na grande maioria, elege o presidente entre seus pares, em sistema de alternância e observando a antiguidade do cargo, o Carf possui apenas presidentes do Fisco, os quais detém o voto de qualidade. Fato que diverge do Judiciário, no qual (i) os colegiados são compostos por número ímpar de ministros e (ii) o voto de qualidade é utilizado em casos excepcionais e contingentes.

Vale lembrar que o processo administrativo fiscal nada mais é do que a forma que a Administração Pública dispõe para realizar o controle de legalidade dos seus próprios atos. De modo diverso do Judiciário, a principal função do processo administrativo tributário não é solucionar conflitos de interesses entre o Poder Público e particulares, ainda que isso aconteça também. Seu principal objetivo é controlar a legalidade dos atos de constituição do crédito tributário.

Importa destacar que a "criação" do voto de qualidade coincide com a própria criação do Carf, através do artigo 25 da Lei nº 11.941/2009 que incluiu o § 9º ao art. 25 do Decreto nº 70.235/1972 para dispor que: "Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes".

A disposição legal surge em decorrência de se adotar um critério de desempate para os julgamentos colegiados, considerando a composição paritária do Tribunal Administrativo. Em contraposição, vários projetos foram propostos e, nos casos de empate no julgamento, a matéria é solucionada da forma mais favorável ao contribuinte, como é de se ver no PL nº 1127/2020.

E não se pode alegar que a extinção do voto de qualidade fere a presunção de legalidade dos atos administrativos, posto que esta já é preservada por outros meios durante o curso do processo administrativo, como por exemplo o julgamento colegiado.

Aguarda-se, portanto, a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.