TJ-SP envia à Alesp projeto de implantação do 5º assistente nos gabinetes

A presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo enviou nesta terça-feira (22/3) à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei de implantação do 5º assistente nos gabinetes dos desembargadores e juízes substitutos em segundo grau.

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A medida foi uma promessa de campanha do presidente e do vice-presidente da Corte, respectivamente, desembargadores Ricardo Anafe e Guilherme Gonçalves Strenger. A minuta do projeto foi aprovada, por unanimidade, na sessão de 16 de fevereiro do Órgão Especial.

O texto seria entregue na semana passada ao presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB). Porém, o parlamentar foi diagnosticado com dengue e a entrega foi adiada para essa terça. A ConJur teve acesso à minuta da proposta, que prevê a criação de 475 novos cargos.

"Ficam criados, no subquadro de cargos públicos do quadro do Tribunal de Justiça, 475 cargos de assistente jurídico, SQC-I, classificados na referência IX da escala de vencimentos — cargos em comissão, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, de que trata a Lei Complementar 1.111, de 25 de maio de 2010, alterada pela Lei Complementar 1.217, de 12 de novembro de 2013", diz o artigo 1º.

Conforme a minuta, as despesas resultantes da implantação da lei
complementar, se aprovada e sancionada, "correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas, se necessário".

Na justificativa do projeto, o TJ-SP diz que, em razão do crescimento da demanda e da velocidade que se deseja imprimir para trazer mais eficiência à prestação jurisdicional, o acréscimo de um assistente “em muito contribuirá para a organização e desenvolvimento do ofício de julgar, eminentemente humano”, propiciando o devido equilíbrio entre o número de processos distribuídos e julgados.

“As nomeações para os cargos serão efetivadas exclusivamente com funcionários que já integram o quadro da Corte. Assim, ao invés de um custo de R$ 12.340 por novo assistente jurídico (vencimentos iniciais deste cargo), o custo será de apenas R$ 7.388,41 (diferença entre os vencimentos do assistente jurídico e de um escrevente técnico judiciário [R$ 4.981,71])”, argumentou o tribunal.

De acordo com o presidente Ricardo Anafe, além da aprovação do projeto de lei, o tribunal ainda depende da admissão de novos servidores em relação à 1ª RAJ (região administrativa judiciária), já que o cargo de 5º assistente será destinado exclusivamente a servidores do Poder Judiciário.

"Isso não trará afetação ao orçamento, já que as contas estão bem administradas. O 5º assistente é uma medida prioritária do Tribunal de Justiça de São Paulo", afirmou Anafe após a posse solene da nova direção nesta segunda-feira (21/3).

Clique aqui para ler a minuta do projeto de lei complementar