Opinião

Atentai, litigante de boa-fé!

Autor

  • Mário Márcio de Almeida Sousa

    é juiz de Direito no Maranhão graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) pós-graduado em Direito Constitucional pela Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-Direito-Rio).

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21 de maio de 2022, 6h32

Desde o dia 10 de maio de 2022, a seccional da Ordem dos Advogados no Maranhão tem comemorando o que considera uma "vitória da advocacia": o restabelecimento do "horário de funcionamento ordinário do Poder Judiciário do Maranhão, e também de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, a partir do dia 16 de maio de 2022".

Embora creia sinceramente que possa fazê-lo, não quero e não vou tecer comentários sobre o acerto ou desacerto da medida. Primeiro, porque cada um luta pelo que acredita e com as armas de que dispõe. Segundo, porque muito cedo aprendi que minha carreira é estruturada em instâncias judiciais e administrativas e, salvo em restritas hipóteses e por meios outros, não me cabe questionar decisões da alta administração. Terceiro, porque considero que há batalhas em que todos os combatentes saem derrotados.

Para além disso, vali-me da introdução apenas para tentar prender a atenção de quem me dá a honra da leitura. Quero mesmo é tratar de outro assunto. Afinal, como digo aos meus filhos, a vida é feita de escolhas e assunção de consequências.

Qualquer magistrado ou magistrada minimamente experiente sabe que vem de longe a prática consistente na distribuição de várias ações idênticas na mesma comarca e até mesmo em todo o estado, de modo a "escolher o juízo", numa flagrante violação às regras e aos princípios jurídicos que norteiam a formação e o desenvolvimento válido e regular dos processos judiciais, o que acaba por colocar em risco o bom nome do Poder Judiciário e dos seus próprios membros e servidores. Isso sem contar nos custos da movimentação indevida da máquina judiciária.

Ocorre que o absurdo não se basta, ele dá crias.

Conforme já oficiei ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 100% no Poder Judiciário do Maranhão, essa nefasta conduta tem sido constatada com deplorável e preocupante frequência.

Ontem, 11 de maio de 2022, ainda uma vez descobri que uma mesma parte autora ajuizou diversas demandas contra uma instituição de ensino superior, objetivando "certidão de curso" e "colação de grau especial". Isso se dá em demandas de saúde, contra bancos, grandes grupos econômicos etc.

Ocorre que num dos processos houve até mesmo extinção por desistência. Noutro, o juízo reconheceu a prevenção e determinou a remessa dos autos àquele referido no parágrafo anterior.

No terceiro, a parte formulou pedido de desistência.

Minutos depois, juntou ao feito por mim presidido numa quarta vara o comprovante de pagamento das custas.

Ou seja, é flagrante a tentativa de "escolher" o juízo, ou, pior, "o juiz" ou "a juíza". Tal como em outras oportunidades, novamente determinei a remessa de cópias dos autos à OAB — por dever de ofício, claro…. No ano passado, a direção do TJ-MA já havia encaminhado expediente meu à Casa dos Advogados. Nunca tive notícia de qualquer providência externa às colunas do Palácio Clóvis Beviláqua. Talvez seja eu um sujeito deveras desinformado.

Lamento dizer que há outras práticas espúrias, como "distribuir" processos sem nada juntar — nem mesmo a inicial —, fazendo-o somente depois. Isso, por óbvio, se cair na unidade desejada.

Não se pode perder de vista também que diariamente são distribuídas inúmeras ações idênticas em nome de pessoas não alfabetizadas e com endereços declarados como sendo em cidades que distam centenas de quilômetros. No mais das vezes, esses litigantes jamais comparecem às audiências em que deveriam ser ouvidos, seja física ou virtualmente. Diga-se o mesmo dos(as) patronos(as). Que seria de nós não fosse o politicamente correto, o parecer mais que o ser…

Caminhando pro gole final da cerveja amiga e confidente desta noite que sucede a mais um dia longo e cansativo, confesso que ando um tantinho distante de me convencer do equívoco das minhas escolhas (vide texto Amplo acesso. Saída incerta. E o porvir?). Mas não está sendo fácil. Também passo ao largo de me imaginar melhor ou mais compromissado.

Em verdade, admito minha natureza mesma — humana. Se o que importa pro CNJ, pro TJ, pra CGJ, pra OAB, pra cidadania brasileira e pras borboletinhas amarelas da margem esquerda do rio — da direita há quem se ocupe… (plágio de mim mesmo…) são apenas números, há de chegar o tempo em que apenas isso entregarei. Pouquíssimo tempo antes de buscar outros caminhos, preciso esclarecer… Se tanto…

Como eu disse pra um sujeito que dia desses me ameaçou de representação perante o CNJ, CGJ e até em blogs (kkkkkkk) porque não decidi de acordo com os seus interesses, só tenho medo mesmo é da desonra!!! Conforta-me saber que nisso não estou só…

Façamos todos, pois, nossos deveres de casa! Do contrário, a má-fé e a deslealdade seguirão impunes e o justo chegará "a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto" (Rui Barbosa).

P.S.: Há anos não sou vinculado a nenhuma entidade de classe.

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  • é juiz de Direito no Maranhão, graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), pós-graduado em Direito Constitucional pela Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-Direito-Rio).

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