MP 1.095 ameaça solapar indústria química brasileira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/5) a Medida Provisória 1.095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (REIQ). A MP segue para análise do Senado.

A proposta fala em preservação e retorno do REIQ em janeiro de 2023. Na prática, no entanto, os dispositivos incluídos no texto do relator acabam com o Regime. O texto aprovado dá ao Poder Executivo, que pleiteia a extinção, a responsabilidade de regulamentar as contrapartidas elencadas, sem estabelecer um prazo para tal providência.

O artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão determina no parágrafo 3º que o dispositivo será regulamentado pelo Poder Executivo. No parágrafo 4º diz que enquanto não for editado o regulamento a que se refere o parágrafo terceiro, os créditos das contribuições de que tratam os artigos 57 e 57-A "serão apurados pelas alíquotas constantes no art. 56 desta Lei e no parágrafo 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004".

Essa redação, em termos práticos, extingue o Regime Especial — o que deve provocar uma perda calculada em R$ 5,5 bilhões anuais, no Produto Interno Bruto (PIB), além de redução de R$ 3,2 bilhões na arrecadação, já que a queda de produção impactará o faturamento do setor.

A arrecadação de PIS/COFINS, antes prevista em R$ 1 bilhão para este ano, sofrerá um baque negativo, uma vez que o fim do Regime produzirá uma retração de arrecadação de aproximadamente R$ 1,7 bilhão. 

O REIQ garante hoje 85 mil vagas de empregos. Mantida a proposta da Câmara, a supressão terá grande impacto social, já que também pressionará os preços dos produtos de toda a cadeia produtiva ligada à indústria.

Para a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), a suspensão do Regime Especial da Indústria Química afetará também a competitividade da indústria brasileira em relação ao mercado internacional.

A iniciativa vai na contramão do que se fez em todos os países, que adotaram medidas protetivas extraordinárias para atenuar os prejuízos gerados pela crise sanitária. A Abiquim e as 75 entidades apoiadoras da manutenção do REIQ pediram ao Senado, como casa revisora, a não apreciação (caducidade) ou a rejeição do texto original e do que foi aprovado pela Câmara.

Essa é a segunda tentativa do governo de retirar o regime especial do setor de uma só vez — contrariando a Lei, a 14.183/2021 que reconhece a importância do regime e a ausência de uma política de estado para a química. A primeira vez foi por meio da MP 1.034/21, de março do ano passado, cujos efeitos já estariam em vigor, o que reabriu a discussão de um processo pacificado e referendado em Lei, em julho de 2021, com decisão soberana da Câmara, do Senado e sancionada pelo presidente da República.