Comunidade LGBT+ precisa de leis e direitos assegurados

Atualmente, a comunidade LGBTI+ é formada por mais de 20 milhões de brasileiros/brasileiras, cerca de 10% da população do país (dado que pode estar sub-representado). Contudo, quando buscamos por esta representatividade no Congresso, encontramos pouquíssimas referências de pessoas LGBTs nas cadeiras parlamentares, o que impacta diretamente na construção e asseguramento dos direitos destes indivíduos.

Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição, precisou partir para este papel resolutivo a fim de acompanhar uma série de evoluções sociais que não foram contempladas e ficaram à margem de políticas públicas.

Dessa forma, com a declaração do direito a união estável entre pessoas do mesmo sexo no ano de 2011, o STF assumiu um atípico papel de legislador dos direitos humanos da comunidade LGBT+, demarcando esse órgão como o principal garantidor de respostas aos objetivos dessa população. Um passo crucial numa sociedade conservadora, onde as evoluções e anseios de vários anos sempre foram silenciados e ignorados pelos parlamentares eleitos que estiveram e estão no Congresso 

Em 2015, a corte suprema garantiu o direito à adoção por pessoas LGBT+, três anos mais tarde, o mesmo tribunal evoluiu o entendimento quanto a troca de nome e gênero de pessoas transexuais, quando passou a ser desnecessária a cirurgia de “redesignação sexual” para a realização da troca diretamente nos cartórios. No ano seguinte, o STF deu um passo importante no combate a LGBTfobia, decidindo pelo enquadramento da discriminação contra a população LGBT+ na Lei de Racismo.

As ações do Supremo podem ter força de lei, mas são a correção de leis que não foram pensadas e feitas para incluir pessoas LGBTs. Assim, é preciso questionar esta ausência de ideais e pautas que contemplem a vivência de todas as pessoas no legislativo. Não podemos esquecer que o Brasil é um dos países que mais mata a população LGBTI+ e a falta de pessoas desse segmento na política é um reflexo disso.

 A pergunta que fica é: por qual motivo os projetos de lei para a garantia de direitos da comunidade LGBT+ não deixam de ser projetos e viram leis no Congresso? A resposta é muito simples: todas essas propostas foram feitas por parlamentares cisgêneros e heterossexuais, que além de não terem sido eleitos a partir da pauta LGBT+, não sentem na pele a importância de tratar temas como esses com densidade e de forma mais séria e rigorosa.

Já passou da hora da população LGBTI+ deixar de depender de entendimentos dos tribunais superiores! É urgente a criação e aprovação de leis que garantam todos os direitos conquistados nesses tribunais. A comunidade LGBTI+ só terá adquirido a igualdade quando seus direitos estiverem positivados nas mesmas leis que constam os direitos da população cis e heterossexual. E como fazemos isso? Precisamos de parlamentares LGBTI+ no Congresso, que tragam em suas campanhas o forte compromisso com a elaboração e aprovação de leis para esse segmento da sociedade.