Suspensão de processos x suspensão da exigibilidade

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe diversas inovações ao sistema jurídico brasileiro, dentre as quais, por força do objeto deste artigo, destaca-se a instituição de um regime de julgamento de precedentes vinculantes que vai ao encontro do anseio de concretização do valor previsibilidade, uma das vigas mestras da novel legislação.

Mas como conseguir a máxima efetividade material da questão decidida no precedente vinculante diante da dispersão de processos nas diversas jurisdições [2], instâncias e etapas procedimentais?

A solução dada pelo diploma processual civil de 2015 foi estabelecer dispositivos que asseguram [3] a suspensão nacional das demandas em curso até a definição da questão pelo tribunal competente, evitando a dispersão de pronunciamentos em casos semelhantes [4].

Se importantíssimo é manter a unicidade interpretativa de uma norma para assegurar segurança jurídica, não se pode olvidar que essa providência, a da suspensão das demandas, merece especial atenção nos processos tributários.

Isto porque pode ser lida (a suspensão de processos) em transposição de sua específica função, a de suspender o processo (ou sobrestar, para utilizar termo contido também no código processual), isto é, barrar temporariamente feitos para aplicação da tese jurídica a ser fixada no precedente vinculante.

Contudo, e aqui está a causa da atenção dispensada a esse instituto nos processos tributários, não pode ser confundido o termo "suspensão" referido com o termo "suspensão" contido no artigo 151 do código tributário nacional.

Mesmas letras, diversos conteúdos de significação e efeitos práticos.

A suspensão dos processos, em âmbito nacional, como decorrência da afetação de determinado tema para julgamento sob o regime de precedentes vinculantes, constitui técnica processual de racionalização orgânica de julgamento do judiciário, afetando atividade do julgador, o exercício da jurisdição, ainda que temporariamente.

Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se no âmbito de aplicabilidade do direito material, somente podendo ser levada a efeito quando verificada uma das causas destacadas no artigo 151, impactando o ciclo de concretização da obrigação tributária de forma subjetiva, obstando que o fisco satisfaça seu direito (ainda que provisoriamente). Aspecto que as distingue: a natureza jurídica, essa material, aquela processual.

Alguns dos incisos do referido artigo 151 referem-se a atos decisórios produzidos no bojo de um processo, como a liminar do mandado de segurança, no seu inciso IV, e as tutelas provisórias no inciso V, que coincidem quanto ao tipo do ato judicial da regra de suspensão processual em caráter nacional — decisão interlocutória.

Se coincidem no tipo de decisão, distinguem-se quanto aos requisitos para prolação. A determinação da suspensão de processos supõe a somatória dos fatores multiplicidade de recursos excepcionais (especial ou extraordinário) e identidade da questão de direito tratada nos múltiplos processos, enquanto a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária está condicionada à urgência, mediante a demonstração do risco de dano material ou ao resultado útil do processo (periculum in mora) e da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), ou à evidência (não urgência) nas hipóteses dos incisos do art. 311 do código de processo civil [5] [6].

Normativamente, há dispositivos que deixam clara a distinção dessa figuras ("suspensão do processo" e "suspensão da exigibilidade"), porque definem a competência jurisdicional para apreciação de pedido de "suspensão da exigibilidade".

A referência é ao artigo 982, § 2º [7] do CPC/2015, topologicamente inserido no capítulo do incidente de resolução de demandas repetitivas — Livro III do CPC/2015, que aborda os processos nos tribunais — somado ao que dispõe o artigo 299 [8] do mesmo código, os quais fixam o juízo competente para apreciação do pedido de suspensão da exigibilidade, aquele apto a julgar o mérito da demanda. Se sobrestado o processo em etapa recursal, ao relator de tribunal deve ser direcionado o pedido de tutela provisória, se em primeira instância, ao juízo da causa [9].

Diante do que foi escrito, temos que concluir que o fato da suspensão nacional dos processos no sistema de julgamento repetitivo não implica necessária e automaticamente a probabilidade do direito do contribuinte invocado em sua ação específica, tampouco denota, por si só, risco ao resultado útil do processo, aspectos esses que devem ser analisados particularmente pelo órgão jurisdicional competente para se pronunciar sobre a questão de mérito.