STJ sinaliza descontentamento com regra explícita do CPC acerca dos honorários

Na manhã do último dia 3 de maio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se viu obrigada a aplicar a regra contida no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC.

 Em meio ao julgamento, apesar de simplesmente aplicarem o que prevê a norma, houve diversas manifestações de descontentamento e preocupação dos ministros, tendo em vista que os advogados vencedores receberiam cerca de R$ 5 milhões a título de sucumbência pelo caso.

O ministro Moura Ribeiro afirmou que referida verba seria "violenta". Já o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que o referido REsp 1.811.792 "é um dos exemplos de situações limites a que nos levam a legislação", afirmando ainda que estariam (os ministros) de mãos amarradas pela legislação e pela fixação de tese em repetitivo, que nada de novo trouxe, além de deixar claro que o CPC deve ser aplicado da maneira que foi aprovado.

No mesmo sentido, a ministra Nancy Andrighi afirmou: "Nós vamos ver muita dor e, como disse o ministro Herman Benjamin, vamos ser chamados logo, logo a reanalisar essa questão (…) é muito grave, porque a ação [rescisória] não tramitou", sendo apoiada em suas manifestações por Moura Ribeiro.

A ministra ainda, fez questão de destacar seu ponto de vista em relação ao caso: "Em razão dessas verdadeiras injustiças, vou pedir para que vossa excelência ressalve meu ponto de vista quanto aos honorários".

 As falas acima reproduzidas, apesar de não terem alterado o resultado do julgamento, trazem (ou ao menos devem trazer) preocupação ao jurisdicionado atento. Isso porque tais manifestações sugerem que ministros da corte de uniformização de jurisprudência podem desdizer o que prevê a legislação, se o resultado da aplicação dessa legislação os desagradar. E esse comportamento ativista é indesejável em qualquer democracia estável, na qual a separação dos poderes seja efetivamente observada.

Há muito tempo autores como Lenio Streck e Georges Abboud escrevem sobre os perigos de decisões ativistas. O juiz ativista, ao utilizar suas convicções e/ou vontade como única medida de produção do direito, rompe com o Estado Democrático, e tal julgamento, por não se referir a nenhuma teoria coerente de decisão judicial nem ser controlado pela legalidade, conduz a um relativismo axiológico insuperável.

 Mesmo que sob as mais belas e republicanas justificativas, qualquer comportamento ativista continua sendo ilegal. E ilegal não apenas por contrariar texto de lei, mas também, e mais grave ainda, no sentido de romper com o sistema jurídico, contaminar o ordenamento e provocar uma crise institucional.

Ocorre que, nem mesmo essas belas e republicanas razões são encontradas nas posições dos ministros externadas no julgamento do dia 3/5. Pelo contrário, referidas posições não resistem a uma simples análise detalhada de seus fundamentos, bem como à consideração do caso concreto. Vejamos.

Moura Ribeiro e Nancy Andrighi parecem desconfortáveis com o valor que será recebido pelos advogados vencedores. E nada mais. Não há outro argumento em suas manifestações a não ser uma certa insatisfação no fato de alguma banca de advogados receber um alto valor. É perturbador constatar que ministros do STJ classificam como injustiça a proteção da remuneração do trabalho de advogados, conquistada com a aprovação do Código Fux, após décadas de luta dos advogados contra decisões que promoviam arbitramento ou até mesmo redução de honorários por equidade, leia-se, subjetivismos. Isso sem contar o fato de que é deselegante "colocar preço" no trabalho alheio, principalmente quando o locutor ou emissor da opinião não remunera referido trabalho.

Moura Ribeiro ainda classifica a verba honorária como "violenta", que traduz a ideia de coação, opressão, tirania. Causa espécie a utilização desse vocábulo para definir a aplicação de norma processual cuja redação é cristalina. Cabe lembrar que o caso envolve dois particulares, empresas de grande porte, litigando por sua própria conta, iniciativa e risco. Além disso, o CPC prevê regras específicas quando o Estado for condenado em honorários de sucumbência.

 A ministra Nancy parece estar preocupada com o sucumbente, ao mencionar a palavra "dor". Mas se esquece que este mesmo sucumbente foi orientado por advogado, que tem a responsabilidade de cientificá-lo dos riscos sucumbenciais de qualquer litígio. Assim funciona no mundo inteiro. A litigância sem risco ou com possibilidade de drástica redução da sucumbência, como efetivado através da fixação por equidade pelo judiciário até a aprovação do CPC 2015, conduz à propositura de ações descompromissadas e aventureiras, bem como ao tão conhecido congestionamento do judiciário.

Já o ministro Cueva classifica o julgamento como "situação limite", provocada pela legislação. Primeiramente, o CPC não permitiu ao julgador a definição do limite. Exatamente porque a própria norma estabelece o limite: 20% do valor da causa, de benefício ou da condenação. Em segundo lugar, voltemos ao caso concreto, desde a primeira instância: a autora, empresa de grande porte, resolve litigar para rescindir acórdão, e atribuí valor à causa, muito inferior ao correto. Tanto é que, após impugnação procedente, o valor foi alterado em 20 vezes. Consequentemente, a caução necessária também aumentou 20 vezes. A autora não pagou referida caução, provocando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ora, quem decidiu iniciar a lide? A autora, empresa de grande porte.

Quem atribuiu valor 20 vezes inferior à causa? A autora e seus advogados.

Quem se beneficiou (ao menos temporariamente), recolhendo uma caução 20 vezes inferior? A autora.

E quem deu causa à extinção e, consequentemente, à sucumbência? A autora, pois simplesmente não recolheu o valor devido, após impugnação.

Portanto, não se trata de injustiça, ilegalidade, ou caso limite. Nada disso. Provavelmente a autora pretendia economizar na caução e em eventual sucumbência, atribuindo valor tão inferior ao devido, à causa. Ainda, obviamente assessorada por seus advogados, assumiu o risco de atribuir valor incorreto à causa.

O alto valor a título de sucumbência é fruto da decisão informada e consciência de um litigante, que gerou a necessidade de defesa a outro, que precisou contratar advogados, que são remunerados conforme as regras do código de processo.

É inconcebível falar em injustiça num caso como este. Pior ainda, utilizar de argumentos tão frágeis, subjetivismos e simplificações grosseiras para criticar a legislação vigente, fruto de anos de luta da OAB pela segurança jurídica na fixação de honorários e pela valorização da advocacia.

Por isso repetimos o título deste singelo artigo: felizmente, os ministros estão de mãos atadas nesse tema.