Cármen Lúcia remete inquérito contra Milton Ribeiro à Justiça Federal

Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, remeteu à Justiça Federal a investigação aberta contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro após as denúncias de irregularidades na liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do próprio ministério que ele comandava.

Fellipe Sampaio /STF

No pedido, a PGR argumentou que o inquérito foi instaurado no dia 24 de março, mas, quatro dias depois, Ribeiro pediu exoneração do cargo, deixando, com isso, de ter foro por prerrogativa de função no Supremo.

Entre os fatos investigados, a PGR relatou a informação de que dois pastores com livre acesso ao MEC coordenariam uma espécie de "gabinete paralelo" para a liberação de recursos a aliados.

Ribeiro é investigado pela possível prática dos delitos de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas. Como era o único investigado que tinha prerrogativa de foro em razão do cargo, a PGR pediu que fosse reconhecido o fim da competência do STF para o caso após a exoneração.

Foro indevido
Em sua decisão, a ministra afirmou que, de acordo com entendimento do STF, é inaceitável a incidência da regra de foro por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava.

Assim, por ordem da relatora, os autos devem ser encaminhados ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para distribuição a uma das Varas Federais Criminais do Distrito Federal, com o devido sigilo. Com informações da assessoria do STF.