OAB apresenta ao CNMP proposta para que atos públicos de processos sejam gravados

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou nesta terça-feira (28/6) proposta de resolução ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que pede ao órgão para recomendar em todo o país a gravação em áudio e vídeo de atos públicos dos processos, como audiências e depoimentos.

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A proposta foi elaborada pela OAB sob coordenação do vice-presidente Rafael Horn, e levada ao CNMP pelo conselheiro Rodrigo Badaró, um dos representantes da advocacia no colegiado.

A organização defende que a gravação de atos públicos amplia as prerrogativas da advocacia e os direitos dos jurisdicionados.

Segundo o CNMP, a proposta será distribuída a um relator que, posteriormente, levará seu voto ao Plenário para deliberação.

Se aprovada, a norma ou recomendação será publicada no Diário Eletrônico, etapa a partir da qual um dispositivo entra em vigor.

Histórico
Em 2019 a seccional catarinense propôs a instalação de câmeras de áudio e vídeo nas salas de audiência na Justiça do Trabalho. Na sequência, em 2020, o pedido também foi formulado ao CNJ. Em 2021, por unanimidade, o CNJ decidiu que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados.

Na semana passada, tanto a OAB Nacional como a OAB-SC solicitaram, em documento enviado ao CNJ, a transformação em Resolução da Recomendação 94/21, para obrigar os tribunais a gravarem em vídeo todos os atos processuais públicos, como audiências judiciais e sessões de julgamento. As entidades também propuseram que o CNMP adotasse a mesma resolução.