Assembleia votará PL que fecha cartórios em pequenos distritos de MG

O Projeto de Lei Complementar (PLC 72/2021), de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, está pronto para ser votado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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A proposição tem sido alvo de muitas críticas de deputados, mas apesar disso conseguiu receber pareceres favoráveis das comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária que opinaram por diversas mudanças no texto original.

A questão mais debatida é sobre o impacto que o PLC irá ter com o fechamento cartórios de pequenos distritos por todo o interior de Minas Gerais. Vários desses distritos ficam localizados dezenas de quilômetros dos municípios sedes das comarcas e, em tese, sua extinção obrigará usuários e realizarem longos deslocamentos.

Na Comissão de Administração Pública, o parecer do relator, deputado João Magalhães (MDB), também presidente da Comissão, foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo 2, que apresentou.

Já na comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o parecer do relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), que também preside esta comissão, foi favorável à matéria também na forma do substitutivo 2.

O deputado Ulysses Gomes (PT) defendeu a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa antes da votação da matéria no Plenário.