CNJ investe em tecnologia para garantir e aprimorar prestação jurisdicional

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar)

A tecnologia foi uma grande aliada e diversas medidas foram tomadas nesse sentido. “Não poderia haver maior situação de crise do que a representada pela epidemia do covid-19, que exigiu do Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão central de gestão e planejamento estratégico do Poder Judiciário, uma atuação cirúrgica e paradigmática, nos planos normativo e executivo, para garantir, em coordenação com todos os tribunais do país, que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional”, afirmou Fux, em mensagem do Relatório Anual 2021 do CNJ.

O Balcão Virtual foi uma das principais soluções criadas para a falta de comunicação entre tribunais, advogados e partes. A Resolução 372/2021 do CNJ determinou que cada tribunal oferecesse uma ferramenta de videoconferência que permitisse imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária. O CNJ recomendou ainda que os tribunais brasileiros disponibilizem, em suas unidades físicas, pelo menos um servidor em regime de trabalho presencial para atendimento aos excluídos digitais – aqueles que não têm acesso à internet ou a outros meios de comunicação.

Houve ainda a criação do Programa Justiça 4.0 – Inovação, para pensar formas de ampliar o acesso à Justiça com o uso da tecnologia. Dentro do programa destaca-se a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que traz avanços ao processo judicial eletrônico, permitindo o armazenamento em nuvem de sistemas, módulos e serviços para uso colaborativo dos órgãos da Justiça.

Entre outras iniciativas na área de tecnologia estão a plataforma Sinapses, que integra o PDPJ, que gerencia e armazena modelos de inteligência artificial; o Codex, que indexa e centraliza informações de processos, oferecendo assim o conteúdo textual de documentos e dados estruturados; e os Núcleos de Justiça 4.0, que permitem a atuação remota de juízes e a prestação de serviços totalmente digitais.

Fux destacou que sua gestão também é marcada pela tramitação totalmente eletrônica e remota de processos “com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade de uma estrutura física para seu suporte”. De acordo com o relatório Justiça em Números 2021, apenas 3% dos processos novos ingressaram fisicamente na Justiça brasileira em 2020. Foram protocolados 21,8 milhões de casos novos eletrônicos, a maior quantidade já registrada na série histórica.

Segundo o relatório, o primeiro grau apresentou um índice de processos eletrônicos maior do que o segundo grau: 97,5% na primeira e 95,3% na segunda instância. “Recordemos que a tecnologia, não obstante sua relevância e indispensabilidade, é apenas um instrumento para a realização de uma finalidade, e não um fim em si mesmo”, alertou Fux em seu relatório.

Em um momento em que as denúncias de violência doméstica contra a mulher explodiram, o conselho aprovou recomendação a todos os juízes com competência para aplicar a Lei 11.340/2006 (Lei contra a Violência Doméstica) para que deem prioridade à apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor, com busca domiciliar e pessoal. E a aplicação imediata de medida protetiva de urgência de suspensão ou restrição do porte de armas.

“Para a consecução dos fins previstos no artigo anterior, os órgãos do Poder Judiciário deverão, preservadas a imparcialidade e a independência funcional do magistrado e da magistrada, promover a integração operacional com o Ministério Público e com as áreas de segurança pública, notadamente para garantir máxima celeridade ao cumprimento do disposto no artigo 12, VI-A, da Lei 11.340/2006”, diz a Recomendação 115, de 27 de outubro de 2021.

Em maio de 2021, o conselho aprovou procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade. Atividades escolares, práticas sociais educativas não escolares e leitura de obras literárias serão levadas em consideração para a concessão do benefício. De acordo com o CNJ, houve necessidade de avançar em relação à Resolução 44/2013, que já estabelecia a possibilidade de remição de pena pela leitura e o estudo, e não só pelo trabalho.

“A resolução possibilitará maior clareza quanto aos mecanismos de oferta das práticas sociais educativas, seu escopo e abrangência e as atribuições de magistrados no reconhecimento e concessão da remição de pena, promoção e garantia do direito à educação, cultura, esporte, lazer, leitura e outras estratégias de aprendizagem”, de acordo com o Informativo de Jurisprudência 14 do CNJ.

O CNJ ampliou, em 2021, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o lançamento do Programa Fazendo Justiça, que possui 28 iniciativas que intervêm em diversos âmbitos do ciclo penal e socioeducativo. Entre elas, a modernização e expansão do uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), em que foram lançadas novas versões do sistema, para dar maior segurança e agilidade aos protocolos de execução penal. Já pactuaram novas metas e ações, até 2022, 26 Tribunais de Justiça de todo o país.

Além disso, foi criada, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral, uma estrutura permanente de identificação civil e emissão de documentos para os encarcerados. Segundo o relatório de gestão de um ano do ministro Fux, “todos os tribunais que atuam na Justiça Criminal estão recebendo kits de biometria, que permitem a emissão de documentos básicos e facilitam o acesso a programas sociais, cursos, atividades profissionalizantes e laborais e ao próprio exercício da cidadania”. Cerca de 80% das pessoas presas (quase 600 mil) não têm documentos em seus prontuários.

Já em 2022, no âmbito da Justiça Eleitoral, o CNJ promoveu uma atualização das tabelas processuais unificadas, com a criação de novas classes, assuntos e movimentos, com o objetivo de aprimorar o acompanhamento das eleições de 2022. De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e supervisora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Ana Lúcia Aguiar, as atualizações vão ampliar as possibilidades de análise dos registros das demandas eleitorais e viabilizar o desenvolvimento de estudos mais fidedignos sobre todo processo eleitoral.

O CNJ também instituiu o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação de precedentes, por órgãos e pelo público em geral, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no artigo 927 do Código de Processo Civil em todas as fases processuais. Para o presidente Luiz Fux, relator dos autos, a aprovação do ato normativo contribui para o aperfeiçoamento da Justiça brasileira, ante a necessidade de fortalecimento dos precedentes e de incremento da adesão dos julgadores, de maneira a evitar a insegurança jurídica gerada por decisões díspares em casos semelhantes.

“O SireneJud conta com quase um milhão de processos judiciais que versam sobre a temática ambiental [considerando os feitos julgados e em tramitação], fato que representa um marco histórico nos avanços do Poder Judiciário na construção inovadora de uma política pública de dados abertos”, destacou Fux durante a 4ª Reunião do Observatório do Meio Ambiente.

Entre agosto de 2021 e maio de 2022, a composição do CNJ sofreu 10 alterações. Em junho de 2022, o Plenário do Senado aprovou o nome do promotor de Justiça João Paulo Santos Schoucair para a vaga do Ministério Público Estadual. Indicado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, é integrante do MP da Bahia e, desde 2018, era membro auxiliar da PGR.

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Anuário da Justiça Brasil 2022
ISSN: 2179981-4
Edição: 2022
Número de páginas: 288
Editora ConJur
Versão impressa: R$ 40, exclusivamente na Livraria ConJur (clique aqui)
Versão digital: acesse gratuitamente pelo site http://anuario.conjur.com.br e pelo app Anuário da Justiça

Anunciaram nesta edição
Apoio
FAAP – Fundação Armando Alvares Penteado
Anunciantes
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Alexandre K. Jobim Advogados Associados
Antun Advogados Associados
Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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Bottini & Tamasauskas Advogados
CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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David Rechulski Advogados
Décio Freire Advogados
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Refit
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Tojal Renault Advogados Associados
Walter Moura Advogados Associados
Warde Advogados