Na carona das associações: consórcios de transporte coletivo e a recuperação judicial

A Lei nº 11.101/2005 ("LRF") dispõe que a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são destinadas aos empresários e às sociedades empresárias [1]. O texto legal vai além, listando expressamente os agentes econômicos que não poderiam se valer daqueles institutos para lidar com situações de crise, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades de plano de assistência à saúde, seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

A jurisprudência e a doutrina, contudo, acabaram relativizando o alcance dessa norma legal. Prova disso são os casos de associações civis que tiveram seus pedidos de processamento da recuperação judicial deferidos (ou, como no caso do Figueirense Futebol Clube, tiveram seu plano de recuperação extrajudicial homologado) [3].

As associações fundamentam a legitimidade para a recuperação judicial no argumento de que, na prática, efetivamente exercem atividade empresária, a despeito de sua natureza jurídica.

Neste sentido, vale destacar, por exemplo, o caso da Universidade Cândido Mendes [4], no qual o argumento utilizado pela requerente foi o de que, apesar de não ter fins lucrativos, seria uma associação que se organiza como empresa, coordenando fatores de produção e colocando bens e serviços no mercado, o que foi acolhido pelo Tribunal do Estado do Rio de Janeiro.

Diante de precedentes como aquele, o que esse pequeno texto se propõe a fazer é provocar o debate quanto à regra da legitimidade prevista na LRF e o seu alcance, trazendo uma nova discussão acerca da suposta legitimidade de consórcios, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1.976 ("Lei das S.A."), para ajuizarem pedidos de recuperação judicial.

Nos últimos meses, três consórcios [5] — formados por empresas de ônibus do município do Rio de Janeiro recorreram, quase que de forma concomitante, a pedidos de recuperação judicial em razão da crise que se instalou no setor de transporte coletivo na capital fluminense [6].

Os requerentes não ignoraram o fato de que um consórcio, constituído nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei das S.A., não possui personalidade jurídica, mas argumentaram que os consórcios em geral desempenham suas atividades de forma habitual, coordenando fatores de produção para a prestação de um serviço, o desenvolvimento de um empreendimento ou a produção e circulação de bens. No entendimento dos requerentes, o exercício de uma atividade econômica de natureza empresarial seria o suficiente para atrair a incidência das regras da LRF.

Para justificar sua legitimidade, o Consórcio Intersul, por exemplo, defendeu que suas atividades seriam "idênticas às desenvolvidas por sociedades empresárias, em muitos casos atuando, inclusive, em regime de concorrência com essas últimas" e não poderiam ser prestadas "pelas consorciadas de forma alheia à figura do Consórcio".

O Juízo da 1ª Vara Empresarial do TJRJ deferiu o processamento dos pedidos com base em uma "interpretação sistêmica e global do microssistema de insolvência brasileiro", cujo objetivo principal é a preservação da empresa. Embora o juízo recuperacional tenha reconhecido que a LRF não disciplina expressamente a recuperação judicial de consórcios de transporte [7], ao apreciar o pedido formulado pelo Consórcio Transcarioca, foi categórico ao afirmar o caráter mercantil dessa atividade.

 O Ministério Público interpôs recursos contra todas aquelas decisões tendo a 11ª Câmara Cível do TJRJ determinado a suspensão dos respectivos processos até o seu julgamento final [8].

Na contramão do que os Consórcios argumentam — e do que foi acolhido em primeira instância —, o Ministério Público defende que os pressupostos processuais para o pedido de recuperação judicial não teriam sido preenchidos, na medida em que a capacidade dos requerentes estaria restrita ao objeto do contrato de consórcio. Indo além, o Ministério Público defendeu que apenas as empresas integrantes desses Consórcios — por terem personalidades jurídicas, dívidas e empregados próprios, patrimônios independentes e administrarem autonomamente suas operações — poderiam buscar a reestruturação de suas dívidas, como já o fizeram em outras oportunidades.

Sem entrar no mérito dos motivos da crise que se instalou no transporte público municipal carioca, fato é que, nos últimos anos, diversas empresas do setor recorreram à recuperação judicial para reestruturar suas dívidas sem que haja a interrupção do serviço [9]. Da mesma forma, várias outras empresas do setor encerraram suas operações.

Considerando todos os argumentos trazidos pelos Consórcios e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, bem como os recentes precedentes nos casos das associações, será necessário acompanhar de perto como a questão será decidida pelo TJRJ e pelos tribunais superiores, pois essa decisão poderá redefinir o alcance da recuperação judicial (e extrajudicial) no Brasil.