Onyx não paga custas e Lewandowski manda arquivar ação contra Randolfe

Por falta de recolhimento das custas processuais, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu arquivar uma queixa-crime do ministro do Trabalho e Previdência, Onyz Lorenzoni, contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) por calúnia e difamação. O ministro apresentou a ação por ter-se sentido ofendido diante de afirmações do parlamentar de que estaria tentando obstruir os trabalhos da CPI da Covid.

Valter Campanato/Agência Brasil

"O requerente não se desincumbiu do preenchimento dos requisitos formais necessários à propositura da queixa-crime. Isso porque, repiso, deixou de recolher as custas processuais. Além disso, impossível sanar-se o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial — os fatos ocorreram em 23/6/2021, portanto, há mais de 6 meses —, a irregularidade formal detectada torna-se imutável", escreveu o ministro em sua decisão.

Além disso, o magistrado entende que, no caso, "o querelante, que não pode ser presumido hipossuficiente, deixou de promover o recolhimento das custas devidas, conforme se depreende da certidão emitida pela Secretaria Judiciária". E acrescenta: "embora fosse possível a regularização do ato processual, nos termos do art. 569 do CPP, tal providência não será mais viável em razão do esgotamento do fluxo do prazo decadencial". A denúncia foi apresentada por fatos ocorridos em junho do ano passado.

Na ocasião, durante os trabalhos da CPI da Covid, que funcionou durante mais de seis meses no Senado Federal, o senador Randolfe acusou Onyx de estar obstruindo as investigações.

"A ação do senhor Onyx, a ação do governo federal, é uma ação intimidatória. Eu quero advertir. Obstruir investigações em curso de comissões parlamentares de inquérito, sob a Lei 1052, é crime, sujeito à detenção e a responder diante da lei por esse crime", disse o senador, o que motivou a queixa-crime do ministro, que ocupava, então, a Secretaria-Geral da Presidência.

Dinheiro na mão
Quando era deputado, Onyx Lorenzoni foi relator das "Dez medidas contra a corrupção", projeto punitivista arquitetado pela "lava jato". Ele confessou ter recebido caixa dois da JBS nas campanhas de 2012 e 2014. O político firmou acordo de não persecução penal com a PGR e encerrou as investigações com o pagamento de R$ 189 mil.

Leia a decisão do ministro Lewandowski

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