Consultor Jurídico

Exposição indevida

Divulgação de foto de apreensão injusta de menor resulta em indenização

Com o entendimento de que o Estado é responsável pelos danos causados pelos agentes integrantes de seus quadros aos cidadãos, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a condenação do governo paraibano a pagar indenização pelo dano moral gerado pela divulgação de fotos de um menor que foi apreendido por crime que não cometeu.

Policiais militares divulgaram as
imagens da prisão injustificada do menor
Divulgação/Ascom

O ato foi cometido por agentes da Polícia Militar, que divulgaram as imagens da apreensão do menor na rede social da própria corporação.

O relator do recurso do governo paraibano, desembargador José Ricardo Porto, afirmou que o Estado é responsável pelo resultado lesivo provocado por integrante de seus quadros, tendo sido demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a ação.

"Assim, não merece maiores discussões a questão da responsabilidade do ente público na situação aqui em pauta, haja vista que o defeito na prestação do serviço, pautado na conduta omissiva na proteção do direito à integridade moral do menor, foi fator determinante para ocasionar o abalo psíquico sofrido, em razão da divulgação da sua foto nas redes sociais da própria corporação, conforme demonstrado nos autos", argumentou o magistrado.

Ele lembrou que a Lei de Execução Penal, em seu artigo 40, Seção II, elenca os direitos dos presos, impondo a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Já o artigo 41 enumera os direitos e, em seu inciso VIII, os protege contra qualquer forma de sensacionalismo.

O desembargador, por outro lado, deu provimento parcial ao recurso para reduzir o valor estabelecido na sentença de R$ 40 mil para R$ 25 mil.

Clique aqui para ler o acórdão
0801595-62.2016.815.2001




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2022, 11h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/01/2022.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.