Recomposição remuneratória e aumento de alíquotas previdenciárias de servidores

Desde 2021, os reajustes salariais e de contribuição previdenciária dos servidores públicos têm sido pauta recorrente no Executivo, no Legislativo e também no Judiciário. Ao passo em que, para este ano, a remuneração permanece sem qualquer reajuste, já houve acréscimo nas bases de contribuição previdenciária.

Reajuste salarial dos servidores públicos federais
Com as inseguranças causadas pela pandemia, os aumentos e os reajustes salariais de servidores públicos federais, estaduais e municipais foram congelados por meio da Lei Complementar nº 173/2020.

A legislação extraordinária, no entanto, perdeu eficácia em dezembro de 2021, o que propiciou uma grande comoção dos servidores públicos em busca da recomposição remuneratória — ainda mais depois de dois anos de impacto com a alta da inflação e a subida de preços nos mais diversos setores.

A temática assumiu a ordem do dia com a iminência de sanção da Lei Orçamentária Anual de 2022 (Lei nº 14.303/2021) [1] e com a aprovação da PEC dos Precatórios, que foi utilizada pela Presidência da República como o gatilho necessário para a correção remuneratória: a suposta promessa de que os valores economizados seriam utilizados também para descongelar os salários dos servidores públicos do Executivo federal [2].

Entretanto, durante o trâmite do orçamento de 2022, o Congresso Nacional acabou por aprovar apenas R$ 1,7 bilhão dos R$ 3 bilhões previstos pelo governo federal para reajuste salarial. A Lei nº 14.303/2021, sancionada no último dia 21, não dispõe quais categorias de servidores serão contempladas pela recomposição remuneratória.

Em outros pronunciamentos públicos, o presidente Jair Bolsonaro declarou que o objetivo seria destinar esse valor somente à atualização salarial de membros da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, e que o reajuste para todos os servidores deverá ser incluído somente no orçamento do ano de 2023 [3].

A intenção de segmentar os membros que receberiam reajustes só intensificou o descontentamento. Diversas categorias da Administração Pública federal se mobilizaram em greves e protestos, inclusive com a entrega de cargos por alguns servidores. A pressão ficou ainda maior quando os Executivos estaduais e municipais, ao contrário da União, começaram a prever o reajuste salarial de seus servidores [4].

Em meio à mobilização, o Executivo federal deixou a decisão sobre o reajuste salarial para o fim de março. Apesar de várias entidades de classe considerarem levar essa demanda para o Judiciário, ainda resta tempo até que a mobilização pacífica surta algum efeito.

Reajuste da contribuição de previdenciária dos servidores públicos federais
Nesse mesmo contexto, os servidores públicos federais também se preocupam com o reajuste da contribuição previdenciária, seja para quem está na ativa, seja para aposentados e pensionistas (Portaria nº 12/2022) [5]. Os valores foram atualizados em razão do acréscimo de 10,16% nas bases de contribuição sobre as quais são aplicadas as alíquotas: 

— Alíquota de 7,5%: a partir de 2022, sai de R$ 1,1 mil e vai para R$ 1.212 [6];

— Alíquota de 9%: a partir de 2022, sai de R$ 2.203 e vai para R$ 2.427;

— Alíquota de 12%: a partir de 2022, sai de R$ 3.305 e vai para R$ 3.641;

— Alíquota de 14%: a partir de 2022, sai de R$ 6.433 e vai para R$ 7.087;

— Alíquota de 16,5%: a partir de 2022, sai de R$ 22.034,83 e vai para R$ 24.273,57;

— Alíquota de 19%: a partir de 2022, sai de R$ 42.967,92 e vai para R$ 47.333,46;

— Alíquota de 22%: a partir de 2022, vale para a faixa acima de R$ 47.333,46.

Esses reajustes impactam diretamente no orçamento dos servidores públicos, sendo imprescindível que as categorias estejam atentas às possíveis mudanças que beneficiem ou prejudiquem os servidores, bem como às movimentações posteriores à definição dos reajustes.