O contrato de conta corrente e as suas funções sociais individual e coletiva

Muito se discute a respeito da natureza jurídica dos contratos de conta corrente entre empregadas coligadas e a sua possível equiparação aos contratos de mútuo, especialmente para fins de incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99.

Mesmo após os sucessivos precedentes firmados em igual sentido por aquela 3ª Turma da CSRF, muitas das turmas ordinárias do Carf mantêm seu entendimento em sentido oposto [2], o que indica que a questão ainda não se encontra definitivamente resolvida no contencioso administrativo.

Por sua vez, no âmbito judicial a matéria ainda se encontra longe ser solucionada, tendo alguns poucos precedentes definidos, sendo o mais relevante deles o julgamento do Recurso Especial nº 1.239.101 pela 2ª Turma do STJ, no qual restou assentado que o artigo 13 da Lei nº 9779/99 incide sobre os contratos de conta corrente firmados entre empresas coligadas.

Motivado por esse beligerante cenário que se impõe a respeito da subsunção dos contratos de conta correte à hipótese de incidência tributária do IOF, esta breve análise pretende chamar a atenção para um ponto de manifesta distinção entre o negócio jurídico intitulado como conta corrente e a modalidade de mútuo financeiro, notadamente a função social individual e coletiva dessas duas formas contratuais.

De fato, ao se analisar os diversos precedentes que se formaram nos casos envolvendo a matéria em comento, seja na esfera administrativa, seja na judicial, percebe-se que o foco da fundamentação das decisões se volta aos critérios de classificação destas duas modalidades contratuais, como: 1) contratualidade; 2) temporariedade; 3) fungibilidade; 4) translatividade; 5) obrigatoriedade de restituição etc [3].

Contudo, um ponto de relevantíssima importância à detida compreensão a respeito da distinção dessas modalidades contratuais, no entendimento deste autor, pouco aprofundada nos precedentes a respeito da matéria, envolve a função social que recai sobre esses negócios jurídicos.

Como é sabido, a função social é princípio jurídico de conteúdo indeterminado que rege os negócios jurídicos [4], podendo ser compreendido sobre dois aspectos particulares: 1) individual, no qual se é verificada a satisfação do interesse dos partes contratantes; e 2) público ou coletivo, adstrito ao interesse da coletividade sobre os efeitos do contrato [5].

A esse respeito, Pontes de Miranda ensina que o princípio da função social garante a licitude do negócio jurídico, assegurando, por exemplo, que os seus efeitos não apenas atendam à conveniência das partes, mas também que não ofenda interesses gerais ou de terceiros [6].

Portanto, à luz da doutrina, a função social é princípio intrinsecamente ligado aos negócios jurídicos. E é a partir dos aspectos individuais e coletivos atinentes ao princípio da função social que se extrai a primordial distinção entre o contrato de conta corrente e o de mútuo financeiro.

Como é sabido, dentro de um grupo empresarial os diferentes ramos de atividade econômica por ele desempenhados são comumente segmentados em pessoas jurídicas distintas como forma de otimização da estrutura societária do grupo e de atendimento às regras de governança, compliance e, muitas vezes, da própria comissão de valores mobiliários.

Diante desse cenário estritamente organizacional de um grupo econômico, é comum, razoável e até mesmo compreensível que "haja sobra de caixa em uma sociedade e falta em outra — situação que costuma se inverter no tempo, a depender da natureza das atividades de cada membro do grupo" [7].

É para resolver esse problema de fluxo de caixa entre as empresas de um mesmo grupo econômico, que foi desenvolvida a sistemática do conta corrente, na qual é viabilizado o trânsito de valores entre essas sociedades a partir do registro e controle em uma determinada conta contábil (aspecto individual do princípio da função social do conta corrente).

A esse respeito, André Mendes Moreira destaca que a finalidade do contrato de conta corrente "é viabilizar o trânsito de valores entre as diversas pessoas jurídicas sob o mesmo controle acionário, visando facilitar o dia a dia empresarial" [8].

Note-se, como ocorre entre pessoas jurídicas dentro do "guarda-chuva" de uma mesma controladora, normalmente uma holding, que as remessas de valores são apenas registradas em um conta contábil específica. É por esse motivo, inclusive, a denominação dessa modalidade de negócio jurídico como de "conta corrente".

Nesse contexto, há de se observar que o saldo devedor constante da referida conta contábil, não torna uma sociedade credora da outra, uma vez que a razão de existir dessa modalidade contratual e, portanto, a sua função social individual é a de permitir o simples controle de fluxo de caixa entre empresas coligadas a partir de uma constante modificação dos polos credor e devedor, somente podendo se falar em dívida quando do encerramento da referida conta contábil [9].

De fato, a conta contábil na qual são lançados os valores fica em constante movimento, contendo a demonstração de lançamentos a débito e a crédito, sem qualquer forma de compensação entre eles para, somente ao final, proceder-se com sua liquidação.

Portanto, denota-se que referido controle de caixa não se trata, de forma alguma, de uma atividade atípica e estranha às funções de um grupo econômico, mas, sim, de operações típicas e necessárias, especialmente entre a controladora e suas controladas, pois o próprio objetivo social da controladora é justamente o de controlar e administrar as empresas que lhe são subordinadas [10].

Dessa compreensão, aliás, é que se extrai o aspecto coletivo da função social do contrato de conta corrente. Isso porque a colaboração entre empresas de um mesmo grupo econômico, em última análise, assegura a perpetuidade das pessoas jurídicas no tempo, a manutenção de empregos o desenvolvimento socioeconômico do país, objetivo todos os quais caminham ao encontro dos mais fundamentais interesses da coletividade.

A corroborar esse entendimento, denota-se que a colaboração entre empresas de um mesmo grupo econômico, não decorre apenas de uma lógica empresarial, mas, sim, encontra amparo na própria Lei das SA (Lei nº 6.404/76), a qual prevê a possibilidade de constituição de grupo de sociedades para auxílio recíproco. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 265 do referido diploma legal:

"Artigo 265 — A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns".

O contrato de conta corrente é, portanto, modalidade de negócio jurídico que possui função social individual e coletiva próprias, legalmente positivas no ordenamento jurídico, configurando importante instrumento do grupo empresarial para o controle de fluxo de caixa das sociedades a ele integradas, assegurando a solvência e a saúde financeira de todos os braços de atuação do grupo econômico em seus mais diversos setores de negócio, por meio da combinação de "recursos ou esforços" para a realização dos objetos e empreendimentos comuns.

Por outro lado, é evidente que o contrato de mútuo financeiro, no qual são contrapostos os interesses de um indivíduo credor e outro inserido na qualidade de devedor — diferentemente do que ocorre no contrato corrente, em que há manifesto interesse comum entre ambas as partes contratantes —, não possui a mesma função social do contrato de conta corrente.

No contrato de mútuo financeiro, a conveniência individual das partes é qualificada a partir da obtenção recursos financeiros para uma finalidade específica, tendo como contrapartida o locupletamento da parte diversa a partir dos juros decorrentes da disposição dos recursos emprestados [11]. No mesmo sentido, no que tange à função social pública, o contrato de mútuo visa a assegurar a inserção de recursos financeiros na sociedade, servindo, inclusive, como instrumento de aferição e controle da inflação.

Portanto, sob o aspecto da função social de ambos os contratos, é seguro afirmar que tratam-se de modalidades distintas e que não se confundem entre si, não sendo juridicamente precisa a equiparação da conta corrente a mútuo financeiro levada a efeito pela Receita Federal do Brasil, para fins de subsunção do primeiro à incidência tributária do IOF, com fulcro no artigo 13 da Lei nº 9.779/99.