Partido questiona veto a reeleição de dirigentes da Câmara de Guarulhos

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal normas de Guarulhos (SP) que impedem a reeleição de dirigentes da Câmara Municipal.

Vera Jursys

A arguição de descumprimento de preceito fundamental que trata do assunto foi distribuída à relatoria da ministra Cármen Lúcia, que requisitou informações às autoridades envolvidas.

O PDT requer que o STF interprete o artigo 23 da Lei Orgânica do município e o artigo 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarulhos e declare a inconstitucionalidade da vedação absoluta a qualquer reeleição, a fim de que seja permitida uma única recondução.

Para o partido, os estados e os municípios não estão autorizados a vedar a possibilidade de uma reeleição sucessiva para as mesas das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais, sob pena de violação dos princípios democrático, da separação de poderes e da proporcionalidade.

Vinculação
A legenda argumenta que, de acordo com a jurisprudência do STF, os princípios democrático e republicano devem ser aplicados de modo equilibrado e incorporados uniformemente por todos os entes federados.

Além disso, a sigla lembra que a corte reconheceu a necessária fixação do critério objetivo de uma única reeleição sucessiva para o mesmo cargo da mesa, independentemente da legislatura dos mandatos consecutivos. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 1.002