Importantes alterações no Estatuto da OAB após o advento da Lei nº 14.365/22

Com o advento da Lei nº 14.365/22, foram incorporadas significativas alterações ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), reconhecendo garantias fundamentais para o pleno exercício profissional dos advogados.

Quando falamos em prerrogativas, podemos dizer que "consistem em garantias profissionais que asseguram ao advogado o direito de exercer a plena defesa de seus clientes, com independência e autonomia, contra abusos de autoridade que possam impedir, constranger ou ainda diminuir o papel da advocacia".

São tempos difíceis, em que o óbvio precisa ser dito, e frente aos constantes abusos praticados contra a advocacia, coube ao legislador, ao instituir a Lei nº 13.869/19, popularmente conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, tipificar as condutas assinaladas em seu artigo 43, assegurando o acréscimo do artigo 7-B ao Estatuto da Advocacia, o qual expõe que "constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do artigo 7º desta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa".

Nesse sentido, e analisando o mencionado artigo 7º do Estatuto da Advocacia, temos que passaram a ser considerados crime de abuso de autoridade a violação de prerrogativas profissionais dos advogados relacionadas às seguintes condutas: "II – Violar escritório de advocacia ou local de trabalho, bem como seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; III – Impedir a comunicação do advogado com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV – Prender advogado quando no exercício da profissão sem a presença de um representante da OAB; e V – A prisão de advogados, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar".

Mesmo com vigência da lei contra o abuso de autoridade, alguns aspectos relacionados a atividade do advogado ainda estavam “desprotegidos”, e frente a isso, no mês de julho de 2022, o Congresso derrubou importantes vetos da Presidência da República em relação a Lei nº 14.365/22. Foram introduzidas ao Estatuto da Advocacia, como direitos assegurados ao advogado e aos escritórios de advocacia, na forma de prerrogativas profissionais, as seguintes alterações:  

§ 6º-A do art. 7º do Estatuto da Advocacia: A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório.
§ 6º-B do art. 7º do Estatuto da Advocacia: É vedada a determinação da medida cautelar prevista no § 6º-A deste artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do colaborador sem confirmação por outros meios de prova.
§ 6º-C do art. 7º do Estatuto da Advocacia: O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.
§ 6º-F do art. 7º do Estatuto da Advocacia: É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado, apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento do disposto no inciso II do "caput" deste artigo.
§ 6º-G do art. 7º do Estatuto da Advocacia: A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo;
§ 6º-H do art. 7º do Estatuto da Advocacia: Em casos de urgência devidamente fundamentada pelo juiz, a análise dos documentos e dos equipamentos apreendidos poderá acontecer em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo.

Sobre este aspecto, cabe ressaltar que as condutas criminalizadas dizem respeito a garantias fundamentais para o exercício pleno da advocacia e devem, sim, ser garantidas, a qualquer custo, sob pena de desmantelar a cadeia legislativa que suporta os alicerces do Estado Democrático de Direito. Não à toa o legislador constitucional garantiu aos advogados a inviolabilidade por seus atos e manifestações quando no exercício da profissão[1].

De outra sorte, a novel legislação apresenta uma importante alteração em relação à Lei do Abuso de Autoridade, e consequentemente altera o disposto no artigo 7º-B do Estatuto da Advocacia, em relação à pena aplicada para os casos de violação de prerrogativa.

Antes, punia-se a autoridade violadora com sanções penais de menor potencial ofensivo que poderiam variar entre 3 (três) meses e 1 (um) ano de detenção além da multa, conforme procedimento adotado para os crimes em que a competência é da Lei nº 9.099/95, beneficiando o autor do fato inclusive com possibilidade de conciliação ou ainda transação penal.

Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.365/22, eventual crime por violação à prerrogativa de advogado será punida com pena estabelecida entre 2 (dois) e 4 (quatro) anos de detenção, além da multa, assegurando que o procedimento adotado será o sumário, conforme previsto nos artigos 531 a 538 do CPP.

Assim, ao receber a denúncia ou a queixa[2], o magistrado competente dará início a persecutio criminis, garantindo assim maior seriedade e efetividade na apuração do fato delitivo, a fim de que sejam coibidos os excessos e abusos de autoridade, infelizmente, ainda corriqueiros em nosso país.