TJ-SP anula audiência porque a defesa não teve tempo hábil para se preparar

Com base no princípio constitucional que assegura ao réu a plenitude de sua defesa, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma audiência por considerar que a defesa não teve tempo hábil de analisar o processo.

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A audiência fazia parte de um processo de estupro de vulnerável, e a defesa alegou que só teve acesso aos autos, que têm mais de mil páginas, horas antes da oitiva do acusado.

O relator, desembargador Vico Mañas, destacou que "entre as várias garantias que o devido processo legal assegura está o direito de dispor de tempo e facilidades necessárias para preparar a defesa".

Manãs ainda considerou que é "inegável que o prévio acesso aos autos possibilita ao causídico melhor se preparar para a audiência de instrução e julgamento, garantindo plenamente a defesa do acusado". Dessa forma, o relator analisou que "prejudicada esta de qualquer forma, impõe-se a anulação do ato".

Por fim, o desembargador também ressaltou que a situação colidiu com as regras constantes do Pacto de São José da Costa Rica, "que dizem respeito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada e a concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa".

O réu foi representado pelos advogados Cláudia Seixas e Theuan Carvalho Gomes, do escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados. "A audiência foi realizada sem que a defesa pudesse ter tido tempo de ler os autos e conhecer as provas. O acesso ao processo eletrônico só foi liberado no dia da audiência. Não bastasse, o próprio MP apresentou uma nova prova no dia da audiência e concordou em redesignar o ato, mas mesmo assim o juízo seguiu com ele. Não houve qualquer chance de reação defensiva efetiva", comentou Seixas.

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HC 2146754-08.2022.8.26.0000