Tribunal Regional Federal da 6ª Região: vitória da cidadania

Há mais de 20 anos a advocacia e a sociedade mineiras iniciaram a luta pela criação e instalação de um Tribunal Regional Federal exclusivo para o exercício da jurisdição em segunda instância da Justiça Federal em Minas Gerais. Na data de instalação da corte cumpre-nos o dever de registrar alguns fatos e personagens marcantes na construção coletiva desta vitória da cidadania.

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Em 2001, o então senador Arlindo Porto apresentou a PEC nº 29/2001 para criação do TRF mineiro. A apresentação da proposta decorreu de pedido feito ao senador pelo Conselheiro Federal da OAB por Minas Gerais, José Murilo Procópio de Carvalho, que atendia solicitação do então presidente da OAB-MG, Marcelo Leonardo.

As discussões e a defesa da criação do TRF de Minas Gerais foram lideradas nos anos subsequentes pelo advogado João Henrique Café e pelo falecido magistrado federal Renato Martins Prates. Muitas manifestações foram levadas a cabo nestes 21 anos. Todos os presidentes da OAB mineira que sucederam a Marcelo Leonardo encamparam a luta: Raimundo Candido Júnior, Luís Cláudio Chaves e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.

A PEC original foi sucedida por outras propostas e uma delas chegou a ser promulgada, mas foi barrada no STF por liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa, a pedido da Anpaf (Associação Nacional de Procuradores Federais) em 2013.

Nova proposta foi apresentada em 2019 pelo então presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que também compunha a bancada mineira no Conselho Federal da OAB em 2001, e foi o grande líder das articulações políticas para a aprovação legislativa e a sanção presidencial. A proposta teve tramitação exitosa na Câmara dos Deputados e no Senado, com destaque para a união da bancada mineira de deputados federais e para a atuação decisiva dos advogados e senadores Antônio Anastasia e Rodrigo Pacheco.

Hoje comemoramos esta vitória dos jurisdicionados mineiros que sofriam com a morosidade do TRF-1, onde os processos oriundos de Minas somavam quase 40% do acervo processual. A expectativa é grande para que especialmente as demandas previdenciárias e tributárias no âmbito federal passem a ter uma resposta célere da nova corte, que nasce totalmente ambientada no universo do processo judicial eletrônico.

O novo tribunal utilizará a estrutura física e os cargos de magistrados já existentes na Seção Judiciária Federal de Minas Gerais e não representará, assim, aumento expressivo e injustificado de gastos públicos.

A instalação do TRF-6 é inclusiva, democrática, amplia e dá efetividade à garantia constitucional de acesso à justiça. Ganha a advocacia mineira e ganha a cidadania em Minas Gerais. Afinal, como dizia Rui Barbosa "a justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta".