Lei nº 14.375/2022 e inovações na negociação de dívidas tributárias

Ampliando o instituto da transação tributária, a Lei nº 14.375/2022, em vigor desde junho deste ano, trouxe algumas mudanças relevantes para a negociação de débitos entre contribuintes e o Fisco nacional.

Apesar da previsão antiga no Código Tributário Nacional, que data de 1966, a transação como é conhecida atualmente apenas teve marco legal próprio em 2020, por meio da Lei nº 13.988/2020.

Antes, as negociações entre contribuinte e Fisco dependiam apenas de parcelamentos especiais, institutos de certa forma semelhantes à transação, como os Programas de Financiamento Especiais e Extraordinários de débitos fiscais habitualmente disponibilizados pelo governo federal, popularmente conhecidos como Refis.

A transação tributária surgiu como uma ferramenta específica e variável conforme as peculiaridades de cada contribuinte, o que a distingue e possivelmente a torna mais benéfica em comparação aos programas de alcance geral, como os de parcelamento ou de anistia, por exemplo.

Em síntese, tal modalidade de acordo é viabilizada através da apresentação de propostas individuais, na hipótese de os termos serem oferecidos pelo próprio contribuinte; ou de propostas por adesão, onde a proposta já vem moldada pelo poder público, cabendo ao contribuinte a negociação, caso queira.

Tal quadro não pode ser tratado como solução heterodoxa, pois o próprio CTN, em seu artigo 171, já prevê há muito tempo, expressamente, a possibilidade de criação de lei estabelecendo regras e condições para autorização desse instrumento negocial no âmbito da relação entre os sujeitos da tributação (ativo/fisco e passivo/contribuinte).

O regramento, dessa forma, pode ser considerado como um relevante instrumento a ser utilizado pela União. Isso porque a transação tributária sempre teve o condão de trazer não somente uma maior celeridade à solução de conflitos e, consequente, redução da litigiosidade, como também a maior efetividade, especialmente sob o aspecto da participação ativa dos contribuintes no procedimento de aplicação das normas, o que permite um estreitamento da relação entre as partes envolvidas.

Com o advento da Lei nº 14.375/2022 e as mudanças dela decorrentes, houve uma facilitação ainda maior para a realização dessas transações. Em relação à participação dos envolvidos, a principal delas diz respeito à atuação direta da Receita Federal nas negociações de dívidas existentes com os administrados.

Antes da Lei nº 14.375/2022, só era permitido transacionar os débitos sob a administração da Secretaria Especial da Receita desde que não houvesse judicialização, inclusive da parte do contribuinte.

Após a Lei nº 14.375/2022, há uma alteração expressa para tornar a judicialização irrelevante, bastando o débito estar sob administração da Receita para que a transação seja feita sem a necessidade de atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ou seja, basta ainda não ter sido inscrito em dívida ativa. 

Isso porque é a inscrição em dívida ativa que marca a passagem da administração de determinada dívida tributária, saindo das mãos da auditoria-fiscal (RFB) e indo aos cuidados da Procuradoria (PGFN), nos termos do art. 2º, 3º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), bem como do artigo 12 da Lei Complementar nº 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual a PGFN faz parte).

Sob as mesmas condições (descontos, parcelas, prazos etc.), a transação com a Receita normalmente tenderá a ser mais vantajosa do que aquela feita com a PGFN. Isso decorre de uma definição legal, pois a inscrição em dívida ativa de determinado débito tributário é acompanhada do encargo de 20% calculado sobre tal valor atualizado, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/1969.

Se, por um lado, a Lei nº 14.375/2022 consolida (pelo menos em tese) a facilitação da negociação de débitos tributários diretamente com a Receita, tem-se uma diretriz a ser seguida pela União como um todo. Por outro lado, há um incentivo econômico-financeiro decorrente da ausência do encargo de 20% atrelado a inscrição em dívida ativa.

Diz-se "incentivo", pois, além da economia em si, o chamado "encargo legal" de 20% tem natureza jurídica de taxa, dado a clareza do texto do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969. Taxa, como se sabe, é espécie do gênero "tributos", e tem uma característica única, a de necessariamente estar atrelada à prestação de um serviço público.

Com a modernização e automatização dos controles eletrônicos sobre a dívida ativa, pode-se dizer que não há mais um serviço público propriamente dito atrelado e referente à taxação.  

Portanto, atualmente, é necessária uma análise séria a respeito da inconstitucionalidade e ilegitimidade [1] de uma taxa extremamente gravosa, pois o cálculo no patamar de 20% é maior do que a alíquota da grande maioria dos tributos existentes.

Em paralelo, as causas nas quais a Fazenda Pública esteja envolvida já possuem metodologia própria para cálculo de honorários desde 2016, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, artigo 85, §3º). 

Do ponto de vista da dívida tributária em si, para além da ampliação dos órgãos negociantes, a Lei nº 14.375/2022 ampliou o limite máximo dos descontos concedidos para as pessoas jurídicas, bem como das parcelas necessárias para a quitação da dívida (modificações no artigo 11 da Lei nº 13.988/2020).

Agora, as negociações das dívidas — que antes limitavam-se a 50% do crédito constituído, a ser pago em até 84 prestações — podem sofrer uma redução de até 65% do montante, a serem pagas em até 120 parcelas. Também, que os descontos obtidos pela transação não irão compor a base de cálculo do IRPJ, da contribuição ao PIS, da Cofins e da CSLL.

Ainda, o pagamento de débitos fiscais transacionados também pode ser feito com utilização de prejuízo fiscal (IRPJ) e de base de cálculo negativa (CSLL), até o limite de 70% da dívida após descontos, bem como pelo uso de precatórios ou de direito creditório que o contribuinte possua contra a Fazenda.

Apesar de a transação não ser livre de controvérsias, inclusive aquelas relativas ao quasi-monopólio da PGFN em seu protagonismo e as causas de tal fenômeno [2], pode-se afirmar objetivamente que as alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022, para além do alinhamento ao artigo 171 do CTN, podem ser entendidas como importantes mecanismos de redução do contencioso e do passivo fiscal.

Por sua vez, sob a ótica dos contribuintes, a inovação reafirma a concessão de meios mais econômicos para a negociação de dívidas, uma vez que a participação direta da Receita Federal, em comparação com os acordos firmados com a PGFN, permite que o objeto da transação não dependa de sua inscrição em dívida ativa, potencialmente mitigando prejuízos por conta da imposição de encargos.

[2] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/07/secretario-da-receita-adota-como-diretriz-transacao-que-da-descontos-a-devedores.shtml