É vedado o rejulgamento da causa em juízo de retratação

O sistema de precedentes brasileiro exige intensa integração entre as instâncias do Poder Judiciário, sendo dever dos tribunais locais aplicar os precedentes qualificados formados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos temas repetitivos e pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral.

Modo igual, após a reforma do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, também não mais é possível a interposição de agravo em recurso especial (AREsp) ou em recurso extraordinário (ARE) contra a decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso excepcional devido à conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo e pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral.

Por isso, a importância de o colegiado local, quando do juízo de retratação, restringir-se à análise da conformidade do acórdão anteriormente proferido com a tese fixada pelo STJ ou pelo STF, demonstrando que há identidade entre as questões e, por isso, merecem um tratamento isonômico e previsível.

Recorde-se que, na lição de Humberto Theodoro Júnior, a finalidade das sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos é "evitar os inconvenientes da enorme sucessão de decisões de questões iguais, em processos distintos, com grande perda de energia e gastos, em tribunais notoriamente assoberbados por uma sempre crescente pletora de recursos" [1].

Como bem pontuado pela ministra Nancy Andrighi no julgamento da já referida Reclamação 36.476/SP, a razão de ser do sistema de precedentes é racionalizar a prestação jurisdicional do STJ, como forma de viabilizar o cumprimento da função constitucional de manter a uniformidade da aplicação da lei federal — a qual deve, obrigatoriamente, ser observada pelos demais juízes e tribunais para o tratamento isonômico e previsível de questões idênticas [2].

Portanto, é requisito legal do juízo de retratação, a demonstração cabal pelo juiz ou pelo Tribunal, através de elementos concretos, de que há identidade entre a questão de direito decidida pelo STF ou STJ no precedente qualificado e a questão objeto do recurso excepcional, sob pena de violação à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil.

Relevante frisar que esse juízo de retratação não oportuniza ao tribunal local realizar um novo julgamento do recurso, com ponderações sobre a justiça ou injustiça do acórdão anteriormente proferido pelo colegiado, mas, apenas e tão somente, verificar se a questão julgada guarda identidade ou não com a tese jurídica vinculante.

A falta de técnica processual no julgamento do juízo de retratação, por exemplo, quando reabre a discussão constante do recurso já julgado, também configura violação à lei federal.  

Já se encontra na jurisprudência pátria manifestações de autocontenção de respeitados tribunais, acerca do juízo de retratação, enfatizando que a atuação do colegiado local fica restrita à análise da conformidade do acórdão anteriormente proferido com a tese fixada no precedente qualificado do STF ou do STJ, sob pena de violação ao artigo 1.030, II, do CPC, sendo descabido, neste momento processual, a reabertura da discussão anteriormente formada nos autos, com novo exame de todos os argumentos trazidos à corte por meio do recurso [3].

Em breve pesquisa jurisprudencial, constata-se que o próprio STJ — quando realiza juízo de retratação —, toma o devido cuidado na demonstração da racionalidade da fundamentação, identificando explicitamente os fundamentos determinantes do precedente vinculante e demonstrando, casuisticamente, se o caso sob julgamento se ajusta ou não àqueles fundamentos [4].

Acaso o tribunal não demonstre, através de elementos concretos, que há identidade entre a questão de direito decidida no precedente qualificado e a questão objeto do recurso excepcional interposto pela parte, terá desobedecido os comandos normativos dos artigos 1.030, II, 11 e 489, II, do CPC e violado a igualdade de tratamento para casos afins, as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e o dever constitucional de motivar adequadamente as decisões judiciais (artigos 5º, caput, LIV e LV, 93, IX, da CF/88).

Além disso, o acórdão deve ser considerado como não fundamentado e nulo de pleno direito, nos termos do artigo 489, §1º, V, do CPC, pois não terá analisado a ratio decidendi do precedente vinculante e tampouco confrontado o conteúdo do acórdão em juízo de retratação com os fundamentos determinantes do precedente qualificado, incorrendo em flagrante omissão. 

Ainda, haverá violação ao artigo 927, §1º, do CPC, uma vez que, quando o legislador federal determinou aos tribunais a observância dos acórdãos proferidos no julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, estabeleceu, expressamente, a necessária observância pelo tribunal do disposto no artigo 489, §1º, do CPC.

Nessa nova sistemática, ao operador do Direito incumbe ficar atento aos julgamentos de juízo de retratação.

Aos tribunais incumbe adotar, por princípio, a autocontenção;  e, com base na lei e na boa técnica processual, aplicar os precedentes qualificados apenas para a solução de questões idênticas — e que, por isso, ensejam tratamento isonômico e previsível —, identificando os fundamentos determinantes  do precedente e demonstrando, concretamente, que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

Cumpre à advocacia, por sua vez, não aceitar julgamentos massificados e não fundamentados, com aplicação de precedentes vinculantes sem a observância dos requisitos legais;  devendo rebelar-se quando ocorrer rejulgamento da causa em sede de juízo de retratação, de modo a, oferecendo resistência e exigindo o cumprimento da lei processual, colaborar com o amadurecimento da aplicação da técnica de precedentes judiciais obrigatórios no sistema brasileiro.