Responsabilização de executivos em crimes empresariais é tema de livro

Como parte de uma tendência global de combate à corrupção, às más práticas corporativas e ao crime organizado, as empresas foram compelidas por organismos internacionais a adotar processos de autorregulação. As nações, por sua vez, tiveram de legislar no setor das atividades empresariais, inclusive em relação ao Direito Penal.

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Junto com as novas legislações, porém, surgiu uma forma problemática de responsabilização de executivos no âmbito de crimes praticados dentro das corporações: as imputações penais de tipo horizontal.

Com esse quadro em mente, o advogado Fábio Antônio Tavares dos Santos decidiu voltar à vida acadêmica para refletir sobre as expansões penais na seara empresarial. O resultado do estudo, desenvolvido em doutorado na Universidade de São Paulo (USP), está no livro "Direito Penal Empresarial — a responsabilidade penal horizontal", recém-publicado pela Editora LiberArs.

"O exercício da advocacia na área penal empresarial ao longo das últimas décadas possibilitou-me acompanhar a evolução dos departamentos jurídicos das grandes empresas, a nova complexidade burocrática dos sistemas empresariais até o surgimento das ideias sobre compliance no Brasil em torno de 2010. Em paralelo, casos rumorosos como o mensalão e a 'lava jato' acabaram por trazer o Direito Penal ao protagonismo da atenção", relata o criminalista.

A horizontalidade, explica Tavares dos Santos, ocorre quando há a incriminação de diretores, gerentes ou funcionários que se relacionam de alguma forma com a área ou com aquele que praticou o ato criminoso, mesmo que não tenham participado diretamente do caso sob investigação — embora soubessem da situação e não tenham agido para impedi-la.

No Brasil, um caso concreto desse fenômeno ocorreu durante a "lava jato", com a execução de 78 colaborações premiadas, a maioria envolvendo altos executivos, em uma só empresa.

Para o advogado, um dos problemas dessa prática está na interpretação do dolo dos executivos incriminados "horizontalmente". Diante disso, ele buscou verificar se a lei brasileira e os dogmas do Direito Penal permitiriam a imputação de personagens laterais ao delito.

"A responsabilização penal horizontal é um fenômeno que tem ocorrido na prática. Evitá-la é um exercício que exigirá um casamento de ações de gestores empresariais e academia, no auxílio aos direcionamentos das políticas criminais e jurisprudência", diz o autor na introdução da obra. "Não há aqui qualquer pretensão propositiva de expansão penal ou mesmo inventiva/criativa, mas a observação do que já existe e resultados dos problemas que vivenciamos", conclui.

Professor titular da Faculdade de Direito da USP e presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Renato de Mello Jorge Silveira tece elogios ao trabalho, do qual foi orientador durante o doutorado. "Trata-se de obra fundamental para quem pretende entender o Direito Penal atual, as ramificações pretendidas na seara empresarial e como isso vem a afetar a resposta criminal como um todo", anota Silveira.

"Direito Penal Empresarial – a responsabilidade penal horizontal" tem 272 páginas e já está à venda no site da LiberArs. O lançamento oficial será no dia 25 deste mês, das 18h30 às 21h30, na Livraria da Vila, à Rua Fradique Coutinho, 915, na Vila Madalena, em São Paulo.