Trio da desunião na Covid e reafirmação do federalismo cooperativo pelo STF

O jogo da democracia não é para amadores. Ainda temos muito para aprender, principalmente sobre as regras e as respectivas consequências dos atos institucionais neste regime de governo. Pois é preciso aperfeiçoar os institutos jurídicos, os entes federados e as instituições públicas.

Desprezaram assim, a urgência de atendimento público no combate do vírus, e a oportunidade de exercitar o federalismo cooperativo.

Com a crise sanitária, o Brasil perdeu cerca de 660 mil cidadãos, todos assassinados pelo inimigo invisível da Covid-19 [2]. Mas a União se preocupou em disputar com os subnacionais a aptidão constitucional para legislar sobre a abertura de comércio, vacina e uso obrigatório de máscaras, dentre outros.

O quantitativo de 7.902 processos recebidos e 9.691 decisões produzidas, somente pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito das ações relacionadas ao combate da Covid, demonstram a tamanha falta de competência da governo federal para atuar como ente central do planejamento e coordenação de ações de saúde pública, pois estava mais preocupados em mostrar para a mídia quem manda, do que ter um planejamento público para evitar mais perdas de vidas e a proliferação da doença [3].

Ironicamente, vivemos em um federalismo fiscal que tem como ponto de destaque a busca de uma unidade em comum, em um vasto território, com pluralidade social, cultural e diferenças econômicas regionais. Tudo para possibilitar, em certa medida, autonomia aos entes federados para exercício político e administrativo [4].

É como se, mesmo diante do federalismo cooperativista, existisse uma necessidade de manter os subnacionais como eternas crianças, dependentes de auxílio do governo federal. E isto pode ser observado por duas óticas: 1. a centralização possibilitaria um maior controle e organização, com a ideologia que se criou, de que a concentração gera eficiência [5]; 2. a centralização é resquício de um país que teve um federalismo oligárquico [6].

Por diversas vezes, quando o conflito de competência para legislar ou administrar, sobre determinado assunto, chegou para o Supremo Tribunal Federal, os entes federados ficaram em desvantagens [7]. Tais decisões acabaram por mostrar que existe (ou existia) uma certa tendência de centralizar o poderio legislativo e administrativo na União, em detrimento dos Estados, Distrito Federal ou Municípios [8].

Porém, a poetisa Silvana Duboc, em seu poema "Navegue", já tinha descrito: "[…] Alague seu coração de esperanças, mas não deixe que ele se afogue nelas […]" [9]. Por isso, não deve-se perder a esperança!

Entre as brigas de ego, ou, como dizia o Francês Pierre Bourdieu: "demonstração de poder simbólico", surge uma luz no fim do túnel: interpretação conforme, do STF, com valorização do federalismo cooperativo [10].

Duas questões acompanham de forma intuitiva essa forma de distribuição de competências compartilhada: Quem pode ou deve fazer o que? E que relação existe, ou deve existir, entre as múltiplas atuações dos entes federados nesse contexto? [11]

O PDT ajuizou uma ação constitucional (ADI nº 6341) em face da Lei nº 13.979/20 (Lei Nacional acerca do combate da pandemia do Covid-19), que resultou no entendimento pelo Supremo Tribunal Federal de que os Estados e Municípios podem formular políticas públicas no combate à crise sanitária, ante a omissão da união, nos termos do artigo 23, II, da CRFB e, mais especificamente ainda, do artigo 198, I, da CRFB. Inobstante, o governo central pode fazer seu papel, constitucional, de cooperação federativa, com normas gerais [12].

Destaco duas frases registradas pelo ministro Edson Fachin, no seu voto na ação supracitada: "O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios" e "o federalismo como um laboratório social da democracia”, na feliz expressão do Justice Louis Brandeis" [13].

No Paraná, a representação por inconstitucionalidade nº 919, alegou que a matéria de fiscalização de produtos sanitários já estava sendo regulada por lei federal, e por isso impediria a normatização do assunto pelo Estado do Paraná. O ministro relator, Bilac Pinto, ao proferir seu voto, registrou que a competência da União para legislar sobre defesa e proteção da saúde "é competência que traz na sua outorga a própria limitação. Não vai além da emissão de normas gerais".

Além destas, o dissabor da União e o pedido de socorro dos entes subnacionais são exibidos nas seguintes ações constitucionais: ADI 6.341 (pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos da Medida Provisória nº 926/20, que alterou a Lei 13.979), ADPF 672 (em face dos atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal praticados no contexto da pandemia); ADI 6.343 (Corte suspendeu, sem reprodução do texto, o artigo 3º, VI, "b", e §§6º, 6º-A e 7º, II, da Lei 13.979/2020); ADI 6.362 (pedido de interpretação conforme para condicionar as requisições estaduais e municipais ao exame e autorização do Ministério da Saúde, bem como à prévia oitiva do atingido pela requisição); ADI 6.585 (requereu que fosse assegurada a competência dos Estados e Municípios para determinar a vacinação compulsória contra o vírus, independentemente do que decidisse o Ministério da Saúde); Pedido cautelar em ADPF 770 e da ACO 3.451; (sobre plano definitivo nacional de imunização, registro e acesso à vacina contra a Covid-19); e ainda, a ADPF 672, proposta em face dos atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados no contexto da pandemia, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Da análise de todas as decisões do STF, nas ações supracitadas, constatou que enfim a suprema corte volveu seus olhos para que os subnacionais pudesse realizar as ações mais eficazes. Nas decisões é possível detectar que a Corte Suprema não pretendia retirar da União sua competência para legislar sobre normas gerais, mas prestigiar a capacidade que o ente subnacional tem; ademais, a sociedade de um Município ou Estado está mais perto do respectivo ente do que da União.

No ponto, é interessante observar a avaliação de alguns Ministros da Corte sobre a questão. Ao falar no "1º Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia", promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o Supremo Tribunal Federal revalorizou o federalismo com as decisões aqui analisadas, pois esclareceu o papel coordenativo da da União e Estados e, ao mesmo tempo, demonstrou a importância de os prefeitos, os vereadores e os governadores, que estão mais próximos do povo, poderem tomar as medidas necessárias, cada qual no âmbito de suas competências regionais.

Eis que para efetivação do bem, tudo está conectado. É que o sol, o céu, o mar, as estrelas, o modelo federal, a educação, a descentralização de poder e a democracia, compõem um ciclo, entrelaçado e rotacional, no qual nós, seres em movimento, temos capacidade de compreender a história, o presente e as alternativas para o futuro; ou incipientemente, podemos interferir no fluxo e prejudicar toda uma coletividade. No caso do STF, toda uma nação. Eis a questão: uma época em que se influenciou os ministros ou os Juízes influenciando um país?