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Crime e castigo

Para o STJ, multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação é legal

Ainda que tenha fixado o valor mínimo de R$ 50 e o máximo de R$ 50 milhões para as penalidades aplicadas em casos de infrações administrativas ambientais, a lei não impôs critério único para o administrador no exercício do poder regulamentar. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para considerar legal a multa de R$ 1,5 mil por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 4,5 hectares de área de preservação ambiental.

No caso em questão, a multa foi aplicada
a homem que desmatou 4,5 hectares
Arquivo/Agência Brasil

O valor da multa foi fixado com base no artigo 37 do Decreto 3.179/1999 (já revogado, mas aplicável na época da infração). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no entanto, entendeu que o dispositivo do decreto regulamentar é ilegal por não prever valor mínimo e máximo para a penalidade e reduziu a multa para R$ 225, ou seja, R$ 50 por hectare destruído.

No entanto, o relator do recurso do Ibama na 2ª Turma, ministro Francisco Falcão, afirmou que o acórdão do TRF-1, ao reduzir a multa, invadiu o espaço da Administração Pública, criando um novo critério de penalidade, situação que evidencia violação da legislação federal.

"É fato absolutamente incontroverso nos autos que o autor praticou o ato ambiental relativo ao desmatamento, e que o auto de infração respectivo se pautou na legislação de regência para aplicação da multa em valor devidamente especificado e de acordo com os respectivos hectares", ressaltou Falcão.

Segundo o magistrado, o STJ já estabeleceu em julgamento anterior que, sendo incontroverso nos autos que o valor da multa imposta respeitou as normas legais, é inviável considerar desproporcional penalidade legalmente adequada, cabendo ao juízo de discricionariedade e ao arbítrio da Administração a devida ponderação da gravidade das infrações, não devendo o Judiciário interferir nesse mérito administrativo.

No caso em julgamento, apontou o ministro, merece reforma o acórdão do TRF-1 que, em substituição à Administração, alterou a penalidade aplicada pelo Ibama, "que atuou dentro dos parâmetros legais", os quais determinam o valor de R$ 1,5 mil por hectare ou fração danificada ou destruída.

Em seu voto-vista, acompanhando a decisão do relator, o ministro Og Fernandes observou que a decisão do TRF-1 se baseou no artigo 75 da Lei 9.605/1998, que prevê para as infrações administrativas ambientais multa de R$ 50 a R$ 50 milhões. Segundo o ministro, o Decreto 3.179/1999, ao regulamentar a matéria, optou por fixar um valor por hectare, como admitido no artigo 74 da própria lei.

Ainda de acordo com Og Fernandes, as multas podem ser estabelecidas em valor fixo ou ter valor máximo, ou ainda patamar mínimo e máximo, sendo que nenhuma dessas formas, em princípio, é contrária à legislação.

Ele considerou equivocada a interpretação do TRF-1 de que a multa fixa é ilegal por não individualizar a pena. Para Og Fernandes, a individualização prévia à fixação da penalidade é possível pela previsão, no decreto, de inúmeras condutas com multas estabelecidas em patamares fixos — como ocorreu no caso —, sem a necessidade de o agente público ponderar entre o mínimo e o máximo, bastando a verificação do correto enquadramento em alguma das hipóteses do ato regulamentar. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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AREsp 1.674.533




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Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2021, 13h33

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