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Conceitos da LGPD

Ministério da Justiça lança guia de proteção de dados para consumidores

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o guia "Como proteger seus dados pessoais" nesta sexta-feira (10/9). O material foi elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Material lançado nesta sexta (10/9) foi elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a ANPD
Reprodução

O guia é composto por 19 páginas busca conscientizar os consumidores sobre a necessidade de preservar seus dados pessoais e apresenta dicas sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O material explica, por exemplo, quais os riscos dos consumidores que são expostos a tratamento de dados ilícito, quais dados podem ser considerados pessoais e quais são os princípios que orientam o tratamento de dados no Brasil.

A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020.  No último mês de agosto entraram em vigor as sanções previstas pela pelo regramento, que serão aplicadas ANPD. As punições vão desde advertências até multas de até 2% do faturamento — limitadas a R$ 50 milhões — ou mesmo o bloqueio dos dados.

Além de orientar os consumidores sobre a proteção de dados pessoais, o guia também visa divulgar a plataforma consumidor.gov.br, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e que pretende ser uma alternativa para conflitos nas relações de consumo.

Clique aqui para ler o Guia lançado pelo Ministério da Justiça




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Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2021, 21h16

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