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Mudança radical

Utah autoriza paralegais a atuar em certas áreas do Direito sem supervisão de advogado

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A seccional da American Bar Association (ABA) de Utah (EUA) anunciou, nesta quinta-feira (21/10), que endossa as mudanças promovidas recentemente pelo Tribunal Superior do estado nas regras que regulamentam a atuação de paralegais. A mudança mais radical é a que permite aos paralegais atuar em certas áreas do Direito de forma independente — isto é, sem o envolvimento ou a supervisão de um advogado.

As áreas do Direito, a que se referem as novas regras, incluem Direito de Família, cobrança de dívidas e disputas entre proprietários de imóveis e inquilinos, segundo o anúncio da ABA-Utah.

O site da entidade explica que o paralegaL (LPP – licensed paralegal practitioner) pode atuar, na área de família, em casos de separação temporária, divórcio, paternidade, abuso por companheiros, stalking (perseguição) na área civil, custódia, pensão alimentícia e mudança de nome.

Pode atuar ainda em caso de invasão e posse ilícita de propriedade. Em casos de cobrança de dívida, só pode atuar se a quantia envolvida não exceder o limite legal estabelecido para pequenas causas – os valores normalmente variam de US$ 8 mil a US$ 10 mil, nos EUA.

Os LPPs podem fazer muitas coisas, incluindo protocolar documentos nas cortes e revisar processos, mas não podem representar clientes em julgamentos. Para isso, um advogado deve entrar em ação. Porém, podem servir de mediadores de disputas ou representar clientes em casos de mediação – e, ainda, fechar acordos.

O site da ABA-Utah descreve outras funções que os paralegais podem exercer, além das já mencionadas, sem supervisão de um advogado:

  • Entrar em relacionamento contratual com uma pessoa natural (LPPs não podem representar empresas);
  • Entrevistar um cliente para determinar suas necessidades e seus objetivos;
  • Assistir o cliente no preenchimento de formulários aprovados e na obtenção de documentos para dar suporte a esses formulários;
  • Examinar documentos da outra parte e explicar esses documentos ao cliente;
  • Informar, aconselhar, assistir e defender o cliente em negociações de mediação;
  • Comunicar-se com a outra parte ou representante da parte com relação a formulários e matérias relevantes;
  • Explicar ao cliente uma ordem da corte e como ela afeta os direitos e obrigações do cliente.

Para se formar na profissão, o candidato deve fazer um curso online e individualizado, que atualmente só é oferecido pela Utah Valley University. E deve completar 1.500 horas de "experiência substantiva em Direito", em um período de três anos, antes de requerer e obter "um diploma ou certificado educacional de qualificação".

Depois disso, deve passar em um exame de ordem (menos rigoroso do que o de um advogado), que é aplicado semestralmente pela seccional da ABA em Utah. Depois será licenciado pela ABA.

Uma vez licenciado, o paralegal pode se empregar em um escritório de advocacia, como trabalhador assalariado, trabalhar de casa como freelancer ou abrir seu próprio escritório, nas áreas em que foi certificado.

Funções do paralegal supervisionado
Tradicionalmente, são funções do paralegal, sujeito à supervisão de um advogado, segundo a National Association of Legal Assistants (NALA):

  • Auxiliar advogados na prestação de serviços jurídicos;
  • Fazer pesquisas de legislação e jurisprudências;
  • Entrevistar e manter contato com os clientes;
  • Localizar e entrevistar testemunhas e outros;
  • Conduzir investigações e pesquisas estatísticas e documentárias;
  • Coletar, acessar e analisar informações;
  • Buscar e conferir registros públicos;
  • Examinar registros médicos;
  • Preparar documentos e argumentos jurídicos;
  • Sumarizar depoimentos, interrogatórios e testemunhos;
  • Preparar petições, correspondências e outros documentos;
  • Redigir documentos de discovery;
  • Auxiliar advogados na preparação para julgamentos e acompanhá-lo nos julgamentos;
  • Redigir testamentos, escrituras e trusts;
  • Acompanhar execuções de testamentos, fechamentos de transações imobiliárias, depoimentos, audiências na corte ou administrativas.
  • Ajudar o espólio sujeito a inventário e na preparação do imposto de renda do espólio.

Nas comunicações com os clientes e com o público, o status de não advogado do paralegal deve ficar claro. Os paralegais não podem dar aconselhamento jurídico ou cumprir qualquer obrigação reservada a advogados licenciados. Mas têm de observar o Código de Ética.

O Tribunal Superior de Utah e a seccional da ABA no estado defenderam as medidas com o argumento de que os paralegais podem executar muitos dos serviços que sobrecarregam os advogados e poupam tempo, por um custo menor. Isso permitirá aos escritórios cobrar menos dos clientes. Ao mesmo tempo, vai melhorar o acesso à justiça da população que não pode pagar um advogado.

Serviços terceirizados
Nos EUA, paralegais que abrem mão da segurança de um salário, acompanhado de seguro-saúde e outros benefícios, têm prosperado, de uma maneira em geral. Seus clientes são escritórios de advocacia, assessorias jurídicas de empresas e órgãos governamentais que preferem terceirizar ou são obrigados a terceirizar, por excesso de trabalho, os serviços de paralegais.

São paralegais autônomos, que abrem seus próprios escritórios, ou paralegais freelance, que trabalham de casa, nas horas e nos projetos que lhes são convenientes. Em qualquer dos casos, o paralegal deve fazer seu próprio marketing, com as ferramentas disponíveis: cartões de visita, cartas/newsletters, um bom website e networking (formação de relacionamentos com advogados, assessores jurídicos de empresa e outras organizações, etc.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2021, 7h31

Comentários de leitores

2 comentários

Alô oit ajude-nos abolir a escravidão moderna da oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos , escritor, jurista. “DE TODOS OS ASPECTOS DA MISÉRIA SOCIAL NADA É TÃO DOLOROSO, QUANTO O DESEMPREGO ( Janne Adms)
Senhores membros da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT, ajude-nos abolir de vez o trabalho análogo a de escravos no Brasil, a escravidão moderna da OAB e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC) jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. "O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso". Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: Refiro-me ao jabuti de ouro da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.
Segundo o Egrégio STF a violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF). Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse q nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim.. ..

Aqui no brasil lutamos pelo fim exploração dos bels. Direito

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Todos os PLs de interesse da OAB são votados e aprovados toque de caixa. E os contrários arquivados. Quais os segredos? Alô Senhores membros da OIT, OEA, TPI e ONU, MPF, e os omissos e subservientes Deputados e Senadores, até quando os Senhores vão aceitar: Lesões à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a FRUSTRAÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS DOS TRABALHADORES? (CAÇA-NÍQUEI$ DA OAB? O trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB? E também a fraude da Lei nº8.906/94 (Estatuto da OAB), a qual não foi votada nas comissões de praxe do Congresso Nacional, não foi debatida com a sociedade, fatos estes denunciados pela Associação Nacional dos Bacharéis em direito – ANB, junto ao MPF, Congresso Nacional e até junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federa. O projeto de Lei 2.938/1992 que deu origem ao Estatuto da Advocacia Lei n° 8.906/1994 foi aprovada mediante fraude. Não foi votada pelo Plenário da Câmara Federal e nem pelo Senado Federal como exige o Regimento Interno e a Constituição Federa. A Lei 8.906/1994 tem grave vicio formal e material insanável. Trata-se de uma fraude. A ANB Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, Ajuizou a ADI 6278/2019 no STF questionando a referida Lei, mas?
É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “RENT SEEKING” uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti, o pernicioso caça- níquei$ exame da OAB.CRIAM-SE DIFICULDADES P/ COLHER FACILIDADE$$$$$. Até quando quando vai essa exploração?

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