A cobrança dos serviços notariais e registrais remotos de centrais eletrônicas

A Lei 14.206/21, publicada no Diário Oficial da União no último dia 28, incluiu dispositivo inédito sobre as centrais eletrônicas na lei que regulamenta a atividade notarial e registral no Brasil. Nos últimos anos, as atividades notariais e registrais tiveram de adaptar seus atos e serviços para o meio eletrônico. Essa evolução iniciou-se em 2009, com a Lei n º 11.977, que instituiu o sistema de registro eletrônico.

Consequentemente, foi necessário adequar-se à legislação e às normas de corregedoria aplicáveis aos serviços extrajudiciais, para que os cartórios pudessem continuar com seus trabalhos por meio eletrônico. Nesse contexto, o Provimento nº 107, de 24 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu a cobrança de qualquer valor do consumidor final dos serviços prestados pelas centrais eletrônicas registrais e notariais, a qualquer título (inclusive "contribuições" ou "taxas"), sem a devida previsão legal prévia e expressa, sendo certo que: 1) os custos de manutenção, gestão e aprimoramento dos serviços prestados pelas centrais devem ser ressarcidos pelos delegatários, interinos e interventores vinculados as entidades associativas coordenadoras; 2) as entidades associativas podem custear tais despesas, em nome de seus associados; e 3) as corregedorias locais devem inserir as centrais em seu calendário de correições e inspeções, com a finalidade de verificar a observância das normas vigentes que lhe são afetas.

Essa medida do CNJ acabou por levantar o debate sobre a real viabilidade e a subsistência desses serviços remotos prestados pelas centrais eletrônicas estaduais dos cartórios, concomitantemente com a criação contraditória de empresas privadas, com fins lucrativos, no mercado, que chegaram a cobrar até 1.000% a mais dos usuários finais pelos mesmos serviços notariais e registrais, que vinham sendo prestados pelas referidas centrais eletrônicas cartorárias.

Diante disso, a recente Lei nº 14.206/21, que criou o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), alterou a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) e contrariou o citado Provimento CNJ nº 107/20, para autorizar expressamente a cobrança dos serviços digitais prestados pelas citadas centrais eletrônicas dos cartórios, geridas por entidades oficiais representativas da atividade notarial e de registro, possibilitando que elas estabeleçam seus preços e gratuidades de serviços prestados aos consumidores finais.