Aos 57 anos, o Estatuto da Terra pede aposentadoria

Nesta terça-feira (30/11), comemoramos os 57 anos do Estatuto da Terra, legislação instituída em 1964 como uma espécie de resposta aos movimentos sociais rurais em prol da reforma agrária. O Estatuto da Terra continua vigente, porém não possui mais a capacidade de atender aos anseios dessa sociedade. Não reflete na sua integralidade a atual realidade do agronegócio brasileiro, diante das demandas tanto dos próprios produtores rurais, bem como de toda a atividade econômica que permeia o campo.

Em valores monetários, o PIB brasileiro totalizou R$ 7,45 trilhões no último ano, sendo que o agronegócio representou quase R$ 2 trilhões. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), as exportações brasileiras do agronegócio somaram US$ 100,81 bilhões em 2020, segundo maior valor da série histórica, atrás somente de 2018 (US$ 101,17 bilhões). Em relação a 2019, houve crescimento de 4,1% nas vendas externas do setor.

Assim, devido à importância do agronegócio para o crescimento da nação, as relações jurídicas atuais não mais se adequam às cláusulas obrigatórias trazidas pelo Estatuto da Terra de 1964 e pelo Decreto nº 59.566, de 1966. É o caso, por exemplo, das peculiaridades dos contratos de arrendamento, em que o arrendatário não pode renunciar nenhum dos direitos que a lei lhe atribui, bem como não pode fixar prazos e remuneração diferentes, ainda que para ele seja mais vantajoso.

Essas proteções, trazidas pela lei e imprescindíveis à manutenção do Direito Agrário da época, estão descoladas da realidade. Como consequência, as práticas do mundo negocial atuais acabaram se afastando das regras legais criadas por essas normas ultrapassadas, o que gera uma insegurança jurídica aos envolvidos, que nem sempre pode ser superada. Dessa forma, muitos investidores optam por não disponibilizar créditos a produtores rurais com receio de que o que foi estabelecido em contrato possa ser considerado nulo em uma eventual disputa judicial.

Por outro lado, os produtores rurais necessitam fortemente do financiamento privado para continuar avançando no desenvolvimento e modernização dos seus negócios. Dados divulgados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) revelam que o custeio anual das dez principais commodities agrícolas no Brasil demanda cerca de R$ 300 bilhões [1]. Constata-se, com esse dado, que as fontes oficiais de crédito rural não conseguem garantir sequer o custeio de uma safra de tais commodities, ressaltando-se a importância do capital privado para subsidiar o agronegócio. Logo, esse desencontro entre realidade e norma é prejudicial a todos, atingindo diretamente a economia brasileira, tão dependente do agronegócio.

Nesse sentido, parte da jurisprudência e das novas legislações estão trilhando caminhos opostos a esse protecionismo generalista, a fim de equalizar essas diferenças no mercado econômico brasileiro. A Lei nº 14.112, de 2020, que alterou a Lei 11.101/2005, ressalta a possibilidade daquele que exerce atividade rural pedir recuperação judicial, seja pessoa física ou jurídica. Os tribunais superiores têm tido uma posição ainda mais ousada, por exemplo, de que não é necessário respeitar o prazo de no mínimo dois anos de inscrição na junta comercial para admissão do pedido de recuperação judicial (REsp Nº 1.800.032/MT), além de, por vezes, afastar a aplicação do Estatuto da Terra devido ao seu alto teor protetivo, que gera prejuízo à liberdade contratual (REsp 1.566.006/RS). O objetivo é desburocratizar os processos e reconhecer a necessidade de transformações ante a nova realidade social e econômica no campo.

A intervenção estatal nas relações entre particulares somente se faz necessária quando destinada a eliminar as desigualdades que possam existir entre as partes. Todavia, o engessamento trazido pelas normas do Estatuto da Terra representa um obstáculo para o agronegócio e demanda uma urgente atualização dessa legislação, em especial com relação às regras atinentes aos contratos de parceria e arrendamento. Para atender ao fim social a que se destina, a Lei nº 4.504/ 64 deve impulsionar o desenvolvimento necessário a garantir o protagonismo do agro brasileiro no mercado nacional e internacional.