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CNJ implementa ação para garantir registro civil para pessoas privadas de liberdade

A importância de garantir registro civil e documentos a toda a população privada de liberdade é o foco de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lançou, na última sexta-feira (19/11), em Mato Grosso, os primeiros fluxos permanentes de identificação civil para emissão de documentos no país. Até o final do ano, haverá inaugurações oficiais em Mato Grosso do Sul, Maranhão, Tocantins e Piauí, com novas missões agendadas em 2022.

Oito em cada dez presos não têm documentos em seu prontuário
Reprodução 

Coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) desde 2019, a ação envolve a articulação de mais de 150 parceiros locais e nacionais, entre eles, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Tribunal Superior Eleitoral, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

“Garantir uma emissão confiável de documentos civis às pessoas privadas de liberdade é requisito fundamental ao exercício da cidadania”, apontou o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, durante a solenidade no Mato Grosso. Para o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, o acesso a políticas e serviços públicos tem o potencial de diminuir efeitos danosos do cárcere. “Esse cenário facilitará a reintegração à sociedade por meio do trabalho, do estudo e dos benefícios sociais."

Sandro Abel Sousa Barradas, diretor do Depen , disse que a iniciativa é um marco. “Hoje inicia um novo capítulo na história do sistema penitenciário brasileiro, o capítulo da cidadania”, declarou. Juíza auxiliar da presidência do TSE, Simone Trento pontuou que, com a identificação, o Estado pode aplicar o direito de forma mais correta e segura. “Além disso, a pessoa  pode usufruir os direitos decorrentes dessa identificação, como a carteira de trabalho, acesso a serviços de assistência e previdência e outros.”

Documento Já!                                        Dados do Executivo Federal coletados em 14 estados indicavam em 2017 que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas do programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos maiores obstáculos para a retomada da vida em sociedade. Em 2019, o CNJ traçou diretrizes de atuação sobre o tema com a Resolução CNJ 306/2019.

A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas tem sido implementada em etapas, que incluíram o mapeamento da situação da identificação civil de pessoas privadas de liberdade em todo o país; a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a aquisição e envio de 5,4 mil kits biométricos enviados para todo o país.

Antes do lançamento oficial da ação, missões técnicas do CNJ e do TSE são feitas para instalação e promoção de testes nos equipamentos. Este é o momento em que ocorrem os treinamentos de agentes multiplicadores que atuarão como transmissores do conhecimento a outros atores envolvidos na dinâmica da coleta dos dados e identificação civil das pessoas privadas de liberdade. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2021, 15h30

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