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Direito Eleitoral

O que são as chamadas fake news?

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Já tivemos a oportunidade de tratar um tema atual e polêmico, isto é, o tema das chamadas fake news (notícias fraudulentas)[1]. Apontamos, para tanto, dois recentes julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral, ocasião na qual foram estabelecidos parâmetros aptos ao reconhecimento do ilícito de uso indevido de meio de comunicação social – cujo reconhecimento é passível de levar a cassação do registro ou do diploma de candidatos majoritários ou proporcionais. Assim, segundo o TSE: a) disparos em massa, sobretudo de fake news ou de “notícias fraudulentas”, pode configurar o ilícito de uso indevido de meio de comunicação social, via redes sociais ou pelos aplicativos de mensagens; b) propagar inverdades contra o sistema de votação é ato gravíssimo, passível de cassação do registro de candidatura ou do diploma do candidato e; c) se houver disparo em massa de fake news nas próximas eleições de 2022, restando comprovada a prática e a extensão dela, os responsáveis ou beneficiários da conduta serão cassados, quem quer que sejam eles. Os contornos acerca de como o tema da propagação da fraude será enfrentado foram, então, devidamente demarcados pelo TSE.

Não obstante isso, questionamentos surgiram no curso da semana. O principal foi: mentira sempre houve no curso das campanhas eleitorais. Então, por que o tema das fake news seria algo novo? Não estaria havendo um superdimensionamento do problema? Vocês não estariam fazendo “tempestade em copo d’água”? Eis algumas das perguntas. Pois bem.

É verdade, caro leitor. Mentira e campanha eleitoral sempre andaram juntas. Sempre. E a história confessa. Na Londres de 1770, os chamados “homem-parágrafo” recolhiam fofocas, as redigiam em um único parágrafo em pedacinhos de papel e vendiam para impressores/editores, que as imprimiam em forma de pequenas reportagens muitas vezes difamatórias, por exemplo. A “tática” de disseminação de fatos (não raramente inverídicos) atuava também em Paris às vésperas da Revolução Francesa. Já na aurora da República norte-americana podemos citar as contendas ocorridas entre John Adams, do Partido Federalista, e Thomas Jefferson, do Partido Democrata-Republicano, onde panfletos com ofensas e inverdades de um e de outro circulavam país afora, acirrando, sobremodo, os ânimos da população. E, aqui no Brasil, dentre outros episódios, houve o caso do brigadeiro Eduardo Gomes, da UDN. Gomes havia dito não precisar dos “votos dessa malta” para se eleger presidente, referindo-se aos getulistas. Acontece que malta também é sinônimo da comida que trabalhadores rurais levam em marmitas para se alimentar na roça. Espertamente, os getulistas aproveitaram-se disso e passaram a espalhar que Eduardo Gomes “é bonito e é solteiro, mas não quer voto de marmiteiro”. Percebe-se, apenas com estes exemplos, que o tema realmente não é nada novo, inclusive no que se refere aos processos eleitorais do país.

Porém, há algo constantemente ignorado, isto é: não é que a mentira com fins eleitorais seja algo novo. O que é novo é a forma de disseminação dela, ou seja, o alcance e a velocidade que esses assuntos se espalham. A proporção é gigantesca, eis o ponto. Além disso, há uma circunstância qualificadora quanto ao conteúdo das mensagens, qual seja: fake news não são meras “mentirinhas”, mas representam a disseminação da fraude – da mensagem fraudulenta - em larga escala.

O tema das fake news lida com a fraude, portanto. E com a disseminação industrial da fraude. É aí que o novo aparece. E é a partir daí que o problema deve ser estudado e enfrentado. Não sendo assim, a verdade é que seguiremos inocentemente “olhando o novo com os olhos do velho”, algo que se torna ainda mais delicado quando estiver presente no bojo das candidaturas, afinal, 2022 está logo ali, sendo que os órgãos de controle estarão de prontidão para perquirir ilícitos praticados nesse contexto. Acreditem.

*Texto originariamente publicado na coluna do autor no periódico Tribuna do Pampa




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 é doutorando em Direito Constitucional pelo IDP, mestre em Direito Público pela Unisinos, membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e sócio fundador da Barcelos Alarcon Advogados (Brasília).

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2021, 8h06

Comentários de leitores

5 comentários

Mentiras e equivocos

JCCM (Outros)

Uma deputada na frente de uma loja de departamentos protagonizando fazendo um vídeo, onde apresenta como sendo proprietária a filha de da ex presidenta da república, quando era notório ser o verdadeiro proprietário um dos apoiadores do governo ao qual ela faz parte, não é um mero equivoco, não podendo ser tomado por ingenuidade. Merecia punição severa, ainda que isto tenha ocorrido antes de assumir o seu mandato, já que demonstrou, na essência, falta de postura para tão relevante cargo público.

Bem diferente de ofertar criticas a determinadas escolhas ou projetos, contestando dados, apresentando fatos concretos e documentos suspeitos.

Assim, em um País sério, a discussão seria também séria, tornando inadmissível qualquer tipo ou encenação sem qualquer base, montada em teatros fantasiosos e montados para fraudar a verdade.

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O que são fake news

Eduardo Silva (Outros)

O grande problema é que as noticias falsas não possuem conceito jurídico. Atualmente os responsáveis por dizerem o que é falso ou não são os "checadores" das redes sociais, cujo enviesamento ideológico é evidente, ou seja, aquilo que me desagrada é falso. Infelizmente na mesma linha esta indo o nosso stf, sem qualquer compromisso com a estabilidade jurídica do pais.

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Dr. Guilherme Barcelos, um aparte

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Louvando a maneira elegante e objetiva como tratou do assunto, tenho ponderações a fazer.
Conforme o nobre colega bem aponta, as "fake news" não são fenômeno novo na sociedade brasileira, em todas as áreas e, principalmente, em disputas eleitorais.
O principal problema é que espalhar notícias falsas, inverídicas ou deturpadas é tema que deveria ser amplamente debatido entre os juristas e com a sociedade para obter um conceito consistente e autêntico do que é "fake news". A partir daí, outro ponto principal é a obrigatoriedade do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório para aferir se determinada notícia se enquadra no conceito consistente e legal de "fake news".
A mentira, a falsidade, a deturpação atingem diversos setores da sociedade, podendo citar como exemplos não apenas o que se diz em relação a candidatos em disputa eleitoral, mas outros setores muito mais danosos em que, antecedendo o calendário das disputas eleitorais, as pessoas são influenciadas, muitas vezes sutilmente, numa espécie de programação mental que as predispõe a aceitar seja "fake news" eleitorais rapidamente. Num exemplo atual, refiro-me às informações/desinformações sobre a pandemia, tratamentos e efeitos de medicamentos e vacinas. Isso entrar nos debates nas campanhas eleitorais a partir de informações falsas, incompletas e tendenciosas. A grande mídia disseminou a "fake news" de que médicos e cientistas qualificados e renomados que propõem o tratamento precoce são "negacionistas", "curandeiros" e por aí vai. E são assim qualificados o Prêmio Nobel Luc Montagnier, o Dr. Didier Raoult e muitos outros. Antes de tudo, conceituar "fake news" e aferir no devido processo legal, senão, será só mais uma "fake news" judicial.

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