Avanços na infraestrutura nacional: projetos visam a incentivar investimentos
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14 de novembro de 2021, 17h19
Mesmo em um cenário adverso e singular em razão dos impactos causados pela pandemia da Covid-19, vale destacar importantes avanços, inclusive legislativos, na área da infraestrutura brasileira. Nesse sentido, consideráveis projetos têm sido aprovados ou pautados para aprovação pelo Congresso Nacional, que visam a fomentar a infraestrutura nacional, com incentivo aos investimentos no setor, situação que pode se revelar como um pertinente pilar de aceleração e recuperação econômica do país.
A agenda de priorização de investimentos em infraestrutura do país tem sido essencial para a tramitação e aprovação de grandes projetos, como, por exemplo, o novo Marco Legal do Saneamento e a Lei do Gás. Também estão em tramitação, atualmente, relevantes projetos como o PL nº 2646/20, conhecido como PL das Debêntures, iniciativa que cria títulos de créditos de infraestrutura, instrumento eficaz para captação de recursos, visando a ampliar os investimentos no setor e dar maior celeridade à retomada do crescimento econômico, com a consequente criação de empregos e aumento da produtividade. Esses são fatores que, inevitavelmente, aquecem a economia do país. O texto foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e aguarda deliberação do Senado.
Outro importante projeto que aguarda votação no plenário da Câmara é o novo marco legal das Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), proposta que contempla a maior alteração da referida legislação. O texto visa a compilar em um único documento as diversas alterações ocorridas nas legislações sobre o tema, definindo com maior clareza e segurança as normas que tratam de concessões, PPPs e fundos de investimentos em infraestrutura.
Já o PL nº 4199/20, chamado BR do Mar, cria normas de incentivo à cabotagem — navegação entre portos marítimos realizadas sem perder a costa de vista, seja internacional ou não — que promovem abertura de mercado, estimulando o transporte de mercadorias internamente, aumento de oferta, incentivo à concorrência, criação de novas rotas e redução de custos. A proposta se encontra no Senado Federal, aguardando deliberação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e designação de relatoria.
No setor de transporte de cargas, o momento é de muita transformação. A crescente injeção de recursos permitiu a ampliação da capacidade de malha ferroviária existente, surgindo a necessidade de implementação de um ambiente regulatório mais seguro e moderno, o que será feito por meio do novo Marco Ferroviário, PLS nº 261/18. O texto busca permitir a exploração do transporte ferroviário de cargas por meio do regime de autorização, como já ocorre na telecomunicação e energia elétrica, e não da concessão, modalidade que engessa o sistema, tendo em vista os altos encargos burocráticos. A proposta foi recentemente aprovada pelo plenário do Senado (5/10), com alterações, por meio do substitutivo do relator Jean Paul Prates e agora segue para deliberação da Câmara dos Deputados.
Ainda no setor, a MP nº 1051/21, que institui o documento eletrônico de transporte (DT-e) de forma exclusivamente digital, é obrigatória para os serviços de transporte de cargas no país e foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão e aguarda edição de decreto legislativo até o próximo dia 26. A finalidade do novo ato normativo é reunir em um único documento todas as informações necessárias para a realização do transporte de cargas, inclusive o valor de frete contratado, desburocratizando o setor de transporte rodoviário.
Destaca-se no setor de transporte a implementação do sistema de livre passagem nas rodovias, chamado free flow, por meio da edição da Lei nº 14.157/21, oriunda do PL nº 886/21, que estabelece a modalidade de cobrança de pedágio operado por meio de sistema livre de cancelas, com a identificação automática dos usuários e sem necessidade de praças de pedágio. A implementação permite ao usuário o pagamento proporcional, referente apenas ao trecho percorrido.
Entre os novos marcos regulatórios recentes em discussão, está o do licenciamento ambiental. Tramitando com nova numeração, PL nº 2159/21, o texto que nasceu há 17 anos (PL nº 3729/04) visa a unificar, simplificar e modernizar os procedimentos necessários para a obtenção de licenciamento ambiental de obras no Brasil, em razão do uso de recursos ambientais e do seu potencial poluidor, promovendo, assim, a segurança jurídica do setor. Recentemente foi realizada audiência pública para debate do novo projeto, bem como foram apresentadas emendas ao texto, sendo que ainda haverá nova audiência. O texto também deverá passar pela aprovação do plenário do Senado Federal.
Assim, o corrente ano foi bastante importante para a melhora das condições do setor produtivo nacional, através da edição de projetos legislativos que visam a fomentar o ambiente de negócios do Brasil, com amplo alcance na área da infraestrutura, especialmente por meio dos marcos regulatórios de setores que são de extrema relevância para o desenvolvimento do nosso país.
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