Zona Franca de Manaus está ganhando mais um benefício

Recentemente, diversas decisões judiciais de primeira e segunda instância têm assegurado para as empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) o direito de aproveitar créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as aquisições de produtos (para revenda, matérias-primas e produtos intermediários) não sujeitos ao pagamento dessas contribuições na etapa anterior. Vamos ver como isso funciona?

Muitos desses benefícios são acessados pelas empresas apenas seguindo a legislação. Alguns benefícios, porém, somente podem ser acessados por meio de ações judiciais específicas, cujo objetivo é reconhecer o direito do contribuinte de aplicar, em suas atividades, um determinado benefício que, embora previsto na legislação, não é admitido pelo poder público.

Posso citar como exemplo o direito que as empresas da ZFM possuem de não se submeterem ao pagamento do PIS e da COFINS nas vendas internas, para outras pessoas físicas ou jurídicas igualmente localizadas nessa área. Conquanto previsto na legislação, tal benefício somente é assegurado por meio do Poder Judiciário.

Nos últimos vinte anos, as empresas da ZFM acostumaram-se a promover demandas judiciais como forma de assegurar a plena aplicação dos benefícios que o modelo oferece. Em boa parte dos casos, saíram vitoriosas.

 Nesse contexto, recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça reconheceu que as empresas situadas na ZFM têm o direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições realizadas com alíquotas zero, em especial dos produtos provenientes de outras regiões do país.

A remessa de mercadorias para a ZFM, para consumo ou industrialização, é realizada com a aplicação de alíquotas zero das contribuições PIS e COFINS. Ou seja, uma empresa paulista que forneça matéria-prima para uma empresa da ZFM, não pagará as contribuições PIS e COFINS sobre a receita dessa operação.

O objetivo desse incentivo é permitir que as empresas situadas na ZFM adquiram produtos sem a incidência do PIS e da COFINS, o que permitiria uma redução dos seus custos.

 Acontece que Receita Federal do Brasil entende que essa operação desonerada impede que a empresa situada na ZFM, optante pelo regime não-cumulativo das contribuições, apure créditos relativos ao PIS e à COFINS.

Ou seja, as empresas situadas na ZFM ganham de um lado, pois adquirem produtos desonerados, mas perdem de outro, pois são impedidas de aproveitar o respectivo crédito.

Essa sistemática, por si, já seria bastante estranha, considerando o próprio modelo da ZFM e seus objetivos, principalmente o objetivo de estimular as empresas ali situadas. Ora, as empresas que estão fora da ZFM adquirem mercadorias tributadas pelas contribuições, mas aproveitam o respectivo crédito. Já as empresas da ZFM, compram sem as contribuições, mas deixam de creditar-se. As situações são praticamente idênticas.

 Acontece que a situação é ainda mais desvantajosa para as empresas da ZFM. Isso porque as contribuições PIS e COFINS, diferentemente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não são destacadas na nota fiscal. O PIS e a COFINS incidem diretamente sobre a receita bruta das pessoas jurídicas. Nesse caso, sobre a receita auferida pelas empresas que fornecem produtos para a ZFM.

 Isso significa que o desconto dessas contribuições não necessariamente é repassado às empresas da ZFM, ficando, em muitos casos, represado com o próprio fornecedor, que deixará de pagar esses tributos sobre o faturamento auferido com a remessa de mercadorias para a ZFM.

O STJ parece ter corrigido essa distorção. Em março de 2020, a 1° Turma da Corte reconheceu que os produtos adquiridos pelas empresas da ZFM, com desoneração do PIS e da COFINS, geram direito ao crédito dessas contribuições, quando revendidos ou empregados em produtos cuja receita seja normalmente tributada pelas contribuições.

Isso significa que uma indústria que produza na ZFM e venda a sua produção para outros pontos do território nacional (operação tributada pelas contribuições) poderá apurar e utilizar créditos relativos aos insumos adquiridos sem a incidência do PIS e da COFINS.

A mesma sistemática vale para a atividade comercial. Conquanto muitas empresas comerciais não paguem as contribuições PIS e COFINS sobre as vendas internas, tais contribuições incidem normalmente nas vendas para fora da ZFM. Em relação a essas, as empresas comerciais poderão descontar créditos de PIS e COFINS sobre as mercadorias adquiridas para revenda sem a incidência dessas contribuições.

 Esse não foi o primeiro e, certamente, não será o último caso em que as empresas da ZFM terão que buscar no Poder Judiciário o acesso aos direitos e benefícios assegurados pela Constituição Federal e pela legislação.