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Arrumando a casa

Tribunais de Contas querem fazer controle externo de processos de falência

O Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, vai instalar uma comissão para propor que os Tribunais de Contas brasileiros executem o controle externo da administração judicial em processos de falência e recuperação de empresas.

A comissão também espera que o Congresso Nacional avalie a aprovação de uma lei que possibilite a contribuição dos Tribunais de Contas para a melhoria da gestão dos processos de falência e recuperação judicial.

Tribunais de Contas querem assumir o controle externo dos processos de falência 
TCU

O anúncio foi feito em 1º de março, durante a apresentação da proposta ao líder do Governo na Câmara Federal, o  deputado paranaense Ricardo Barros (Partido Progressistas), pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Fabio Camargo, e pelo conselheiro Ivan Bonilha, vice-presidente do TCE-PR e presidente do IRB.

A ação parte da premissa de que a administração judicial de falências é parte integrante do serviço público, portanto deve estar sujeita ao controle externo. Quando uma empresa pede falência, o juiz responsável pelo caso nomeia um administrador judicial para gerir a massa falida em nome do Estado. 

Esses administradores judiciais nem sempre conseguem cumprir perfeitamente sua função devido ao volume de demandas e a falta de capacitação jurídica e contábil adequada. Segundo levantamento preliminar, bilhões de reais em impostos podem ter deixado de ser recolhidos em razão de falhas na gestão de massas falidas. O objetivo é que o sistema de controle externo passe a fazer a fiscalização, o cadastro, o treinamento e a certificação dos administradores judiciais. Com informações da assessoria de imprensa do TCE-PR.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2021, 15h55

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