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Juiz condena condomínio por cortar água de um morador que estava em débito

O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte condenou um condomínio e uma administradora de prédio residencial a pagar indenização por danos morais por cortar o fornecimento de água de um morador devido a uma dívida. Para o juiz Sérgio Castro da Cunha Peixoto, a indenização é cabível porque, apesar de a administradora e o condomínio possuírem direito de cobrança do crédito, eles privaram o morador de um serviço público essencial ao exercer uma "odiosa autotutela", afirmou.

O morador atrasou o pagamento devido dificuldades financeiras na pandemia
Reprodução

No processo, o morador alegou que passou dificuldades financeiras, por conta da pandemia de Covid-19, e não conseguiu um acordo de pagamento parcelado do débito com o condomínio. Ele ainda argumentou que sem o fornecimento de água, ele e a família não conseguiam manter a limpeza da casa, a higiene pessoal e a produção de alimentos.

Em sua defesa, o condomínio afirmou que o corte do serviço foi discutido em uma reunião, cuja maioria dos moradores aprovaram a decisão e que a parte autora estava ciente da ação. A administradora também alegou que o morador era constante devedor e que só era possível o fornecimento da água caso o pagamento estivesse em dia, já que o prédio possui só um hidrômetro e o débito está atrelado ao rateio do valor para cada unidade residencial.

Ao analisar os autos, o juiz entendeu que a suspensão do serviço servia como maneira de coagir o morador a pagar sua dívida e decidiu pela indenização, no valor de R$ 5 mil. Com informações da assessoria do TJ-MG.

5076023-89.2020.8.13.0024




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Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2021, 17h34

Comentários de leitores

4 comentários

Coação? Piada....

Izabelle Matias Duarte (Advogado Autônomo - Consumidor)

"Ao analisar os autos, o juiz entendeu que a suspensão do serviço servia como maneira de coagir o morador a pagar sua dívida e decidiu pela indenização, no valor de R$ 5 mil."
Ocorre que se o hidrômetro fosse individual, a Cedae teria suspendido o serviço pela falta de pagamento.
A pessoa quer morar em condomínio e usufruir dos serviços às custas dos demais. Isso sim é absurdo!!! Os demais condôminos não são obrigados a custear ninguém.

Condomínio é concessionária?

Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (Advogado Autônomo)

Lá vem...se o condomínio quiser ter o direito de cortar a água de quem não paga, precisa, antes de tudo, virar uma concessionária. Se não quer passar por esse problema, é só separar a cobrança Taxa de Condomínio / Água. Cobra-se junto para forçar o inquilino a não atrasar o condomínio. É coação, sim, e não estamos na época da revolução agrícola, existe, ou deveria existir, monopólio do Estado para os atos coercitivos. Quem corta água, luz, e não é o Estado ou concessionária é a milícia carioca.

concordo

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente com a ignorância reinante, o devedor não entende que a dívida de condomínio leva a perda do imóvel, daí "come" seu patrimônio não pagando IPTU, condomínio e prejudica os outros condôminos.
O triste é que há um desperdício implícito que ele também paga, porque a hasta pública vende no máximo por 60% do valor da avaliação, que já é feita com o imóvel sem manutenção.
A solução para o endividado é vender e ir para uma casa, onde só acumulará a dívida do IPTU, pois água e luz serão cortados. Registro isso porque tenho muita pena da falta de visão econômica das pessoas.

Juiz condena condomínio ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não há piada alguma na atitude do juiz!!! Se o condomínio quiser pode, e deve, levar a cobrança para ser solucionada perante o Poder Judiciário!!! Nada o impede. Acontece é que muitos responsáveis, ao se sentirem investidos de uma autoridade que não têm, sentem-se no direito de agir como milícias, essas sim ilegais!!!

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