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Confaz prorroga convênio que isenta tributos em insumos agropecuários

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na última sexta-feira (12/3), a prorrogação do Convênio 100/1997 que prevê isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários.

Os impactos da ação devem ser sentidos no agronegócio a partir de 2025
123RF

Na mesma ocasião, o Confaz, os secretários de Fazenda estaduais, decidiu uma meta de crescimento de 35%, até 2025, para a indústria nacional de fertilizantes. Segundo a especialista em direito tributário Ivana Marcon, "a iniciativa vai ao encontro da elaboração, pelo governo federal e que deve ser apresentada daqui a 120 dias, de uma política para a ampliar a produção nacional de fertilizantes agrícolas, já que somos o maior importador desse insumo no mundo", afirma.

A especialista também esclareceu que, para ela, outra medida fundamental nesse momento é agilizar a tramitação da reforma tributária para que seja promovida a simplificação do sistema tributário, principalmente o sistema de tributação existente sobre consumo de bens e serviços (ICMS), algo fundamental para estimular a economia e eliminar a guerra fiscal entre os estados.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2021, 20h00

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Isenção tributária

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei.
É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar.
A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988).
É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN).
A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas, tão-somente, impede o aparecimento do crédito tributário, que corresponderia á obrigação surgida.
Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo.
É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária" (http://www.portaltributario.com.br/tributario/isencao-tributaria.html).

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