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Câmara aprova PL que suspende despejos de imóveis até o fim do ano

Nesta terça-feira (18/5), a Câmara aprovou um projeto de lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim deste ano. O texto também prevê que processos de despejo iniciados a partir de março de 2020 sejam suspensos. O projeto segue para o Senado.

Divulgação

"O projeto protege os mais vulneráveis, aqueles que passam fome e ainda têm de arranjar dinheiro para pagar o aluguel", aponta a deputada Natália Bonavides (PT-RN), autora do PL junto aos deputados André Janones (Avante-MG) e Professora Rosa Neide (PT-MT).

"O texto apenas ajuda as pessoas a cumprir as medidas de isolamento, garantindo o direito básico de preservação da vida e dando segurança jurídica nesse período de pandemia", pontua Janones.

De acordo com o projeto, o Judiciário só poderá promover audiência de mediação entre as partes a partir de janeiro de 2022. Até lá, despejos, remoções forçadas e reintegrações de posse ficam parados.

Para imóveis urbanos alugados, a suspensão só será aplicada se o locatário provar a queda nos rendimentos decorrente das medidas de enfrentamento à Covid-19. O decréscimo da renda familiar deve inviabilizar o pagamento do aluguel e outras despesas sem prejuízo da subsistência. Com informações da Agência Brasil.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2021, 21h09

Comentários de leitores

3 comentários

Ressalvas à parte...

Advogada Civilista (Advogado Autônomo - Civil)

Canto de sereia para o Estado. Imagino o trabalho que os advogados terão, nas grandes cidades, para demonstrar que a "casa da frente" é alugada; e que o ganancioso locador mora nos fundos, pois sua aposentadoria não lhe permite morar no imóvel que adquiriu com o sacrifício de uma vida.

Pensei o mesmo!

Cláudio Henrique (Advogado Sócio de Escritório)

Pensei o mesmo, Dr° Daniel... isso que temos que combater. Não podemos aceitar essas imposições arbitrárias, onde as instituições financeiras estão sempre se beneficiando de alguns julgados...

Dois pesos e duas medidas

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Suspender despejos poder.
Suspender consignados (a qual a parte que suporta o ônus [banco] tem poder econômico infinitamente superior aos proprietários de imóveis, não pode.
https://www.conjur.com.br/2021-mai-18/lei-ma-suspende-pagamento-consignado-inconstitucional

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