Novos contornos do espaço privado

Ficar sozinho em casa, deitado no sofá, ouvindo suas músicas preferidas no smartphone, por meio de um aplicativo de streaming, parece ser o exemplo clássico do aproveitamento da privacidade, especialmente em tempos de pandemia. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, vem gradativamente transformado esse cenário da privacidade em "espaço público".

Mais recentemente, em março do corrente ano, o STJ julgou os Recursos Especiais 1.870.771, 1.880.121 e 1.873.611, representativos da controvérsia firmada no Tema 1.066, fixando as seguintes teses: 1) a disponibilização de equipamentos em quartos de hotéis, motéis ou afins para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite cobrança de direitos autorais pelo Ecad; e 2) a contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Ecad, inexistindo bis in idem.

Trocando em miúdos, o STJ entendeu, lá em 2017, que há "execução pública" a justificar o recolhimento de direitos autorais pelo Ecad, ainda que uma pessoa — sozinha — escute música através de uma plataforma de streaming, constante em seu smartphone, por exemplo, pois a internet sempre será um local de frequência coletiva. Agora, em 2021, o tribunal firmou o entendimento de que, por mais que quartos de hotéis e de motéis sejam ocupados por hóspedes, que, obviamente, esperam ter privacidade e segurança, onde podem — sozinhos — ouvir músicas, as unidades de hospedagem não são locais de frequência individual, mas, sim, coletiva, haja vista a rotatividade de seus hóspedes.

Como visto, as novas plataformas audiovisuais e suas respectivas discussões judiciais alusivas à gestão dos direitos autorais têm instado o STJ a repensar as divisas que separam o espaço público do privado. Na sociedade informacional, o sujeito sozinho, no interior da sua casa ou hospedado em um quarto de hotel, passou a ser espaço público.

Embora esse entendimento, por ora, venha lastreando a atuação do Ecad, no futuro pode nortear um caminho jurisprudencial perigoso, com a flexibilização dos direitos fundamentais à privacidade (artigo 5º, X, da Constituição Federal) e à inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, XI, da Constituição Federal), ou, simplesmente, configurar um anacronismo em relação ao ambiente legislativo atual, em que se festeja a Lei Geral de Proteção de Dados e a lei que criminaliza o stalking (perseguição que ocorre, na maioria das vezes, pela internet).