Consultor Jurídico

Opinião

Novos contornos do espaço privado

Por 

Ficar sozinho em casa, deitado no sofá, ouvindo suas músicas preferidas no smartphone, por meio de um aplicativo de streaming, parece ser o exemplo clássico do aproveitamento da privacidade, especialmente em tempos de pandemia. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, vem gradativamente transformado esse cenário da privacidade em "espaço público".

Isso porque, no ano de 2017, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.559.264-RJ, perfilhou-se o entendimento de que a transmissão de obras musicais via streaming configura "execução pública", e que a internet, por sua vez, sempre será local de "frequência coletiva". O referido julgado legitimou a atuação do Ecad na gestão coletiva das obras musicais executadas via streaming.

Mais recentemente, em março do corrente ano, o STJ julgou os Recursos Especiais 1.870.771, 1.880.121 e 1.873.611, representativos da controvérsia firmada no Tema 1.066, fixando as seguintes teses: 1) a disponibilização de equipamentos em quartos de hotéis, motéis ou afins para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite cobrança de direitos autorais pelo Ecad; e 2) a contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Ecad, inexistindo bis in idem.

Trocando em miúdos, o STJ entendeu, lá em 2017, que há "execução pública" a justificar o recolhimento de direitos autorais pelo Ecad, ainda que uma pessoa  sozinha  escute música através de uma plataforma de streaming, constante em seu smartphone, por exemplo, pois a internet sempre será um local de frequência coletiva. Agora, em 2021, o tribunal firmou o entendimento de que, por mais que quartos de hotéis e de motéis sejam ocupados por hóspedes, que, obviamente, esperam ter privacidade e segurança, onde podem  sozinhos  ouvir músicas, as unidades de hospedagem não são locais de frequência individual, mas, sim, coletiva, haja vista a rotatividade de seus hóspedes.

Como visto, as novas plataformas audiovisuais e suas respectivas discussões judiciais alusivas à gestão dos direitos autorais têm instado o STJ a repensar as divisas que separam o espaço público do privado. Na sociedade informacional, o sujeito sozinho, no interior da sua casa ou hospedado em um quarto de hotel, passou a ser espaço público.

Embora esse entendimento, por ora, venha lastreando a atuação do Ecad, no futuro pode nortear um caminho jurisprudencial perigoso, com a flexibilização dos direitos fundamentais à privacidade (artigo 5º, X, da Constituição Federal) e à inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, XI, da Constituição Federal), ou, simplesmente, configurar um anacronismo em relação ao ambiente legislativo atual, em que se festeja a Lei Geral de Proteção de Dados e a lei que criminaliza o stalking (perseguição que ocorre, na maioria das vezes, pela internet).




Topo da página

 é advogado, professor de direito da Faculdade Nova Roma e mestre em Industrias Criativas.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2021, 7h12

Comentários de leitores

1 comentário

Espaço privado

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz parte do texto: "Trocando em miúdos, o STJ entendeu, lá em 2017, que há "execução pública" a justificar o recolhimento de direitos autorais pelo Ecad, ainda que uma pessoa — sozinha — escute música através de uma plataforma de streaming, constante em seu smartphone, por exemplo, pois a internet sempre será um local de frequência coletiva. Agora, em 2021, o tribunal firmou o entendimento de que, por mais que quartos de hotéis e de motéis sejam ocupados por hóspedes, que, obviamente, esperam ter privacidade e segurança, onde podem — sozinhos — ouvir músicas, as unidades de hospedagem não são locais de frequência individual, mas, sim, coletiva, haja vista a rotatividade de seus hóspedes".

A internet é um local de frequência coletiva, na qual o interessado pode ou não usar o serviço de "streaming".
O local não se confunde com o uso pelo interessado.

Comentários encerrados em 12/05/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.