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Incidente de uniformização

TNU afeta três temas como representativos de controvérsia

Durante a sessão ordinária realizada por videoconferência na última quarta-feira (28/4), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou três temas como representativos de controvérsia.  

Turma Nacional de Uniformização afeta três temas como representativos da controvérsia
Divulgação

As questões controvertidas submetidas a julgamento são as seguintes:  

Tema 289: "Saber se na ação judicial versando sobre benefício por incapacidade é imprescindível a realização de exame técnico-pericial para avaliação das condições do interessado", sob relatoria do juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes

Tema 290: "Saber se é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela Lei 12.855/2013, durante as férias do servidor", sob relatoria do juiz federal Jairo da Silva Pinto.

Tema 291: "Saber se a verba honorária recebida por advogados públicos, prevista no artigo 31, II, da  Lei 13.327/2016,  deve ser paga no mesmo valor aos aposentados contemplados pela regra da paridade", sob relatoria do juiz federal Gustavo Melo Barbosa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processos 0507050-88.2019.4.05.8500, 1001247-31.2019.4.01.3601 e
5009739-61.2018.4.04.7200




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Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2021, 18h01

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