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Opinião

Os sindicatos rurais no procedimento de mensuração do VTN pelos municípios

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A "municipalização" do ITR
O ITR é um imposto federal que incide sobre a propriedade rural e tem o seu valor diretamente relacionado ao preço da terra nua. Em razão de regra constitucional, metade da receita arrecadada de ITR pertence ao município em que a propriedade rural está localizada.

O ITR nunca despertou muito interesse do governo federal, tendo em vista o seu pouco potencial arrecadatório em comparação com os demais tributos federais, além das dificuldades de fiscalização de todas as propriedades rurais em um país continental como o Brasil.

Como forma de dar maior efetividade à arrecadação do ITR, foi inserida uma regra na Constituição Federal que autorizou o governo federal a transferir 100% da receita arrecadada ao município que optar por assumir a responsabilidade pela cobrança e fiscalização, mediante a formalização de um convênio com a Receita Federal do Brasil.

É essa transferência de responsabilidade sobre as ações de fiscalização e cobrança do ITR, feita do governo federal para os municípios, que chamamos de "municipalização do ITR" e que é a origem de grande parte dos problemas que vêm provocando muita dor de cabeça e descontentamento aos proprietários de imóveis rurais.

O fato é que, quando o município formaliza o convênio com a Receita Federal, assumindo a cobrança e a fiscalização, ele também fica obrigado a prestar informações ao governo federal relacionadas ao valor da terra nua (VTN) das propriedades de sua região, sendo que esse dado é o principal parâmetro para a definição do valor a ser pago pelo contribuinte.

O problema é que um grande número de municípios realiza esse procedimento de levantamento do VTN sem qualquer critério, o que provoca distorção na informação, levando a RFB a adotar como parâmetro um valor de terra muitas vezes supervalorizado e fora da realidade, o que resulta em um aumento irregular do valor do ITR a ser pago.

É nesse sentido que entendemos ser de fundamental importância a atuação dos sindicatos rurais, pois ao acompanhar as ações realizadas pelos municípios no procedimento de levantamento do VTN médio de sua região, poderá impedir que haja o fornecimento de informações equivocadas para a Receita Federal do Brasil, cortando o mal pela raiz e dando maior transparência e legitimidade aos atos do poder público.  

Possível solução: tornar obrigatória a participação do sindicato rural no procedimento de levantamento do VTN médio
O fato é que nem todos os municípios estão dispostos a autorizar a participação dos sindicatos rurais nesse levantamento do VTN médio, pois temem que isso resulte em queda de receita. Nesse contexto, entendemos que uma das possíveis soluções seria tornar obrigatória a participação dos sindicatos rurais no procedimento de avaliação do VTN médio.

Assim, sugerimos que seja apresentado um projeto de lei criando uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Apoio (Copat/VTN).

O projeto de lei pode ser apresentado pelo sindicato rural interessado à Comissão Legislativa da Agricultura e Pecuária da Câmara de Vereadores de seu município, para que dê início ao processo legislativo. 

Com a aprovação do referido projeto de lei pela Câmara Municipal, a participação do sindicato rural (e de outros conselhos profissionais, como CREA e CRC) passa a ser obrigatória.

Como já mencionado, a participação dos sindicatos rurais dará mais transparência e legitimidade às ações do municípios, e ainda aumentará a possibilidade de que erros e distorções existentes no levantamento do VTN médio sejam corrigidos antes do repasse de informações à RFB. 

A sociedade atual exige transparência das ações públicas e a participação de forma direta de entidades representativas, tais como os sindicatos rurais, é medida que concretiza esse anseio.

Cito como um exemplo bastante positivo a atuação do Sindicato Rural de Jataí, que encaminhou minuta do projeto de lei, na forma sugerida neste artigo, à Câmara Municipal.

Por fim, com a finalidade de contribuir com todos os sindicatos rurais que tenham interesse em criar a Copat/VTN, como uma possível solução ao problema relacionado ao VTN médio, disponibilizo a minuta de projeto de lei municipal que poderá ser adaptado.




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 é advogado tributarista, professor de Direito Tributário (Ibet–GO) e mestrando em Direito Tributário pelo Ibet.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2021, 16h01

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