Consultor Jurídico

Tem que educar

Placa de carro com letras "GAY" não viola direito de personalidade, diz TJ-DF

A posse de uma placa de carro com as letras "GAY" não viola direito da personalidade. Além disso, o autor tinha conhecimento da placa quando adquiriu o veículo e a legislação não permite a substituição, salvo caso de clonagem.

Com base nesses fundamentos, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, acolheu o recurso do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e julgou improcedente o pedido do autor para que o órgão fosse obrigado a substituir a placa de seu veiculo, pois a combinação das letras lhe causava situações constrangedoras.

Em sua inicial, o autor contou que adquiriu veículo registrado no estado de São Paulo e providenciou sua transferência para o DF, oportunidade em que consultou o órgão sobre a possibilidade de trocar os caracteres da placa de licenciamento do carro, uma vez que a sequência de letras formava a palavra "GAY", o que poderia lhe causar diversos constrangimentos.

Diante da negativa, fez novo questionamento formal ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que respondeu que não há previsão legal que permita a substituição dos caracteres, conforme a situação indicada pelo requerente. Como não obteve êxito na via administrativa, ajuizou ação judicial no intuito de alterar a placa de seu carro.

O juiz da primeira instância julgou procedente o pedido e condenou o Detran-DF a fornecer nova placa ao autor no prazo de 30 dias. Contra a sentença, o órgão de trânsito interpôs recurso, que foi acatado pelos magistrados.

O colegiado esclareceu que a situação não implica em violação de direito da personalidade, que autor tinha conhecimento da placa quando adquiriu o veículo e que a legislação não permite a substituição, salvo caso de clonagem.

Também ressaltaram que "a exclusão dos caracteres designativos da palavra 'GAY' da placa do veículo não constituem proteção contra práticas homofóbicas, como equivocadamente sustenta o recorrente. Pois não se é escondendo, mascarando a grafia associada a uma orientação sexual que se extirpa o preconceito, mas através de políticas de educação e conscientização da população". Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Processo 0745314-10.2020.8.07.0016




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2021, 14h21

Comentários de leitores

1 comentário

Quão frágil é a masculinidade de uma pessoa para chegar

João B. (Advogado Autônomo)

a tal ponto?
E ainda usa o argumento de que deseja trocar a placa para não sofrer ataques homofóbicos... Bom, que sirva de lição, e viva na pele um pouco do que as pessoas gays sofrem de fato no dia-a-dia, as quais não têm a opção de mudar sua orientação sexual pela via judicial. Que sirva para melhorar enquanto pessoa.

Comentários encerrados em 29/06/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.